Fgts. Liberação Indevida em Notícias

Juízo da recuperação, vale destacar que: "A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação... redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.465 , de 2017, é posterior ao art. 402 do Código Civil e, também, específico, cuidando exatamente da consequência jurídica aplicável às hipóteses de ocupação indevida... de incidência do art. 61, § 1º e, por conseguinte, do art. 73 , IV , ambos da Lei n. 11.101 /2005, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento, pois tal proceder caracteriza uma ampliação indevida

“Esses dados também vão comportar autuações fiscais dessas empresas, que são verdadeiras na maior parte do tempo, mas algumas indevidas... 20 2.1 - DEFESAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS... A empresa recolhe todos os tributos que entende serem devidos e discute administrativamente e judicialmente cobranças que entende indevidas, com base em doutrina e jurisprudência sobre o tema

de aportes do Fundo de Investimentos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), gerido pela Caixa... Segundo a decisão, ele havia recebido R$ 1,5 milhão em vantagens indevidas decorrentes dos contratos de fornecimento de navios-sonda... Essas liberações, segundo a acusação, eram manipuladas por aliados de Cunha na Caixa, entre eles o ex-vice presidente do banco Fábio Cleto, primeiro a fechar acordo de delação premiada sobre o caso

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

; liberação das guias para saque do FGTS; seguro de desemprego, se tiver direito... Nesses casos, se a demissão por motivo de força maior foi indevida, a contratação de um advogado trabalhista para abrir um processo é necessária para que a situação seja revertida... São excluídos dos cálculos rescisórios as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; multa integral de 40% do FGTS . A pandemia global (covid-19) é motivo para demissão por motivo de força maior

liberação de FGTS e guias para habilitação no SD)... Nessa esteira, juros arbitrários, propostas e cobranças indevidas serão duramente responsabilizadas... sessenta) dias; - O empregado receberá os benefícios pagos pela empresa (com exceção de vale transporte, adicionais de insalubridade/periculosidade, gratificações, gorjetas); - A empresa não recolhe FGTS

Apelação 0017424-78.2014.4.03.6100 Fonte: ConJur Veja Também: ==>> Correção do FGTS - Como advogados devem proceder para buscar a correção do FGTS para seus clientes... [Ler] ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes... A procuradora regional da República Rosane Cima Campiotto também apresentou argumentos contra a liberação do médico

das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego... reclamante descreveu de forma exagerada seu quadro médico perante o INSS e obteve assim um período de licença excessivamente extenso, ou estava realmente incapacitado e optou por valer-se de forma indevida... obrigação de pagar férias proporcionais + 1/3, aviso prévio proporcional indenizado com sua projeção, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem como, a liberação

das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego... reclamante descreveu de forma exagerada seu quadro médico perante o INSS e obteve assim um período de licença excessivamente extenso, ou estava realmente incapacitado e optou por valer-se de forma indevida... obrigação de pagar férias proporcionais + 1/3, aviso prévio proporcional indenizado com sua projeção, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, bem assim a liberação

O objetivo era obter R$ 300 milhões para a ViaRondon Concessionária de Rodovia – do Grupo BR Vias – por meio de aquisição de debêntures pelo FI-FGTS , bem como a liberação de uma cédula de crédito bancário... recursos do FI-FGTS , cuja investigação foi iniciada na operação Sépsis... O objetivo era a liberação de repasse de R$ 2 bilhões, decorrentes de financiamento contratado pela Concessionaria SPMAR com o BNDES