Icms. Recurso Ordinário em Notícias

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Assim, para fins do recurso repetitivo, firma-se a tese no sentido de que "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de... Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela... realce dos princípios que regem o microssistema dos juizados especiais, não há possibilidade de imposição automática de tais princípios, e por decorrência seus efeitos, para o âmbito dos processos ordinários

Na espécie, o atual modelo de transferência para o Quadro Especial não impede a progressão funcional nem o exercício das funções, e tem como único efeito prático a abertura de vagas no Quadro Ordinário... A Lei 13.254 /2016, chamada de “Lei de Repatriação”, instituiu o RERCT, o qual abrange recursos, bens e direitos de natureza lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no... DIREITO TRIBUTÁRIO – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSTOS – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS: creditamento decorrente de aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração

Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, asseverou que "o ICMS substituição tributária (ICMS-ST) pago pelo adquirente na condição de substituído integra o valor das aquisições... Conquanto coincidentes os tributos trazidos - o ICMS-ST, a Contribuição ao PIS e a COFINS - nos apontados recursos especiais, tais temas são distintos, porque a compreensão a ser firmada com força vinculante... RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR no REsp 1.960.300-GO , Rel

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.138.695-SC , Rel... É de se registrar que a impugnação ao pedido de habilitação de crédito por alguma parte interessada, a ensejar a remessa aos meios processuais ordinários e a possível concessão pelo juiz da reserva de... afigurando-se competente o juízo do inventário para conhecer e decidir "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários

Ocorre que o acórdão da Corte Especial no qual declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 do CTB , foi impugnado por meio de recurso extraordinário e os autos... Ao adotar como marca um prefixo evocativo, no caso sugestivo de algo que vai além do ordinário, indicativo de serviço ou produto com grandeza superior, o titular sujeita-se ao risco de conviver com outras... construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS

de recurso infundado pela parte vencida... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O crédito concedido por instituição financeira e representado pela cédula de crédito bancário possui garantia fiduciária imobiliária e, com o desenvolvimento ordinário e esperável... a majoração quando interpostos embargos de divergência no recurso especial, etc.)

Requer o provimento do recurso ordinário, a fim de que seja declarada a absolvição do recorrente, por atipicidade da conduta ou pela quitação do débito tributário... Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário, para declarar a absolvição do recorrente, com fulcro no art. 395 , III , do Código de Processo Penal . Publique-se e intimem-se... Cupecê n. 3440, Jardim Prudência, nesta capital, sem Inscrição Estadual:, agindo continuamente por meio de sua pessoa jurídica, suprimiu R$ 4.556,50 de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária consistente

Este recurso ordinário busca, em síntese, o trancamento da Ação Penal n. 0000213-55.2020.8.15.0731 , ajuizada perante a 1ª Vara Mista de Cabedelo, no Estado da Paraíba, destinada a apurar a suposta prática... Neste recurso ordinário, a defesa insiste na tese de inépcia da peça acusatória, que não descreveu nenhuma conduta tida por ilícita praticada pelo ora recorrente, limitando-se a afirmar ser ele o responsável... Decisão RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 167952 - PB (2022/0220403-7) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por FERNANDO ANTÔNIO ESTELITA GUERRA JÚNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário... Dias Toffoli, DJe 15.5.2017) Nesse sentido: "Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça... Na hipótese de entender pela análise do mérito," requer seja declarada nula a condenação em razão da atipicidade formal da conduta praticada pelo Paciente de deixar de recolher ICMS sem "contumácia" e