Impossibilidade de Substituição da Privação de Liberdade por Restrição de Direitos em Notícias

A privação de liberdade pactuada, oriunda do acordo de colaboração premiada, sequer equivale à prisão-pena, visto que oriunda da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo... DESTAQUE Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , I , do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência

de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF , declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a multa, ao lado da privação de liberdade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 164 e seguintes da LEP

No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal... Se nesta última hipótese não se diverge que a restrição da liberdade decorre notadamente da circunstância de o Agente ser obrigado a recolher-se, igual premissa deve permitir a detração do tempo de aplicação... Assim, em razão da evidente restrição ao status libertatis nesses casos, deve haver a detração. 8

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado... empresa ARMAZÉN, cujas tratativas iniciais teriam sido realizadas por MARCELO FELICIANO NICOLAU" e que esse fato, ao menos por ora, ensejaria a revisão das medidas cautelares, com a ampliação das restrições... liminar em sede de Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, assim o periculum in mora (ou perigo da demora) e o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado... Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal... Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado... Nada impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas ( HC nº 115623/SP -... No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra

declarada ilegal a prisão da ora paciente; subsidiariamente, seja transferida para unidade prisional do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ou seja substituída a privação de liberdade... de liberdade por medidas cautelares alternativas... O Juízo de primeiro grau determinou a substituição da prisão preventiva pelo monitoramento eletrônico, conforme disposto no art. 319 , IX , do CPP (fls. 56-60)

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito... Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos... Do perigo gerado pelo estado de liberdade; A situação de perigo ocasionada pela liberdade das autuadas está calcada em fatos novos e contemporâneos

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional. Proporcionalidade. Súmulas e jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Força normativa... à privação cautelar em razão do não pagamento do valor... admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público

Substituição de peça no automóvel adquirido por outra usada. Ausência de autorização do consumidor. Reiteração do vício tendo em vista corrosão na peça substituída. Direito ao ressarcimento. IV... Artigo 77: A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime... Como lei central do Direito Privado, o CC/2002 traz no seu art. 187 o conceito de abuso de direito, que serve perfeitamente para o Direito do Consumidor, in verbis e com destaque: “Art. 187