Impugnação Aos Cartões-ponto em Notícias

DESTAQUE A regulamentação e a fiscalização dos denominados"cartões de descontos em serviços de saúde"são de competência da Agência Nacional de Saúde... Não reconsiderada a decisão, a mesma impugnação será encaminhada à apreciação da autoridade hierárquica imediatamente superior, ou seja, perante a 2ª instância administrativa... Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira, que, inclusive em processo administrativo, condiciona a declaração de nulidade dos atos processuais à demonstração de prejuízo

cumulada com outros encargos da mora e das Tarifas de Confecção de Cadastro e de Aditamento Contratual, ii) à vedação da prática de venda casada no tocante ao Serviço de Proteção, Perda e Roubo de Cartão... Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas nas quais assentadas o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo... DESTAQUE A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão

Outro ponto de relevo é que no julgamento dos Edcl no RE 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel... Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade... Não se discute, nesse precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos, fornecidos pelos empregadores, de empresas como "Ticket", "Alelo" e "VR Benefícios", cuja utilização depende da aceitação

Ademais, do ponto de vista prático, se ação se tratasse, as partes necessariamente deveriam ser citadas, o que não ocorreu... Quanto ao ponto, a doutrina ressalta que a prescrição é interrompida não apenas pela provocação judicial por parte do credor... A conquista da clientela, a fixação do ponto comercial e o desenvolvimento de técnica particular são fatores construídos com o tempo de atuação da empresa

Destaca-se que o documento de fls. 143 confirma a impugnação do autor junto ao réu, na data de 05/01/2021 e, embora o requerido alegue ter procedido ao bloqueio imediato, o cartão de crédito mostra compra... O ponto crucial do pedido foi a definição da culpa do banco por falha de segurança nas informações sigilosas a disposição dos criminosos... Neste ponto, revendo posicionamento anterior deste juízo e em observação à jurisprudência dominante, tem-se que houve culpa concorrente das partes, para a ocorrência do dano, e, considerando o disposto

dos cartões de ponto pelo empregado, não se pode considerar a documentação como prova pré-constituída... Entenda o caso A empresa havia comparecido à audiência inaugural, quando apresentou a contestação e os cartões de ponto e outros documentos... Para o colegiado, não há como considerar válidos os cartões de ponto juntados pela empresa e impugnados pelo trabalhador, já que, em razão da revelia, não foi possível a produção de provas na audiência

e agendamento da Prova Didática, por videoconferência, via Google Meet; - no mínimo de 24 horas após o sorteio do ponto, Prova Didática, por videoconferência, via Google Meet... Textos” e “Linguística Textual Aplicada À Língua Portuguesa”, objeto do Edital nº 026/2021-FCL/CAs, para provas a serem realizadas conforme descrito abaixo: - Dia 07/04/2021 – às 09:00h – sorteio do ponto... No prazo de até 2 (dois) dias úteis após a divulgação da Comissão Examinadora (não computado o dia da publicação) poderá ser apresentada ao Diretor da Unidade, impugnação ao nome de um ou mais membros

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

De fato, de nada adiantará, do ponto de vista prático, uma eventual impugnação diferida sobre um ato processual que se pretende seja praticado no início do processo, especialmente porque diante da irreversibilidade... De fato, de nada adiantará, do ponto de vista prático, uma eventual impugnação diferida sobre um ato processual que se pretende seja praticado no início do processo, especialmente porque diante da irreversibilidade... Convém ressaltar, sequer há autorização legal para desconto de prestações de empréstimos e cartão de crédito diretamente no BPC, concedido pela União Federal e pago por meio do Instituto Nacional do Seguro

A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico, não podendo ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte... dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular” quer dizer, basicamente, aquilo que pagamos no nosso cotidiano, por exemplo, boletos bancários (faturas de consumo, telefone, internet), cartões... ação por concessão de tutela recursal de urgência– Autor que efetuou vários contatos com os canais de atendimento da ré, gerando os vários números de protocolos informados na inicial – Ausência de impugnação