Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento que impede a utilização da compensação tributária como defesa em embargos à execução fiscal.

O governo brasileiro, por meio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs uma alíquota média de 26,5% para o novo IVA Dual, parte integrante da reforma tributária em discussão... Durante o lançamento da proposta, que também contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira, Haddad destacou que a carga tributária atual sobre o consumo pode chegar a 34%... na faixa de alíquota zero, reduzindo assim o impacto tributário sobre itens essenciais, especialmente para as camadas mais pobres da população, acarretando em uma distribuição mais justa da carga tributária

Essa decisão sublinha a necessidade de clareza e especificidade na legislação tributária, garantindo que os critérios para a cobrança de impostos estejam bem definidos e sejam legalmente válidos... Roberto Barroso, apoiou-se em precedentes do STF que determinam que a cobrança do Difal para empresas do Simples Nacional exige a criação de uma lei estadual que detalhe explicitamente essa obrigação tributária

Recentemente, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa em relação à fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais. Sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, o tribunal determinou que, nos casos onde a exceção de pré-executividade busca apenas remover uma pessoa do processo sem contestar o crédito fiscal em si, os honorários devem ser estabelecidos com base em critérios de equidade. O caso analisado envolveu um recurso que buscava esclarecer um ponto de divergência importante: quando um corresponsável é retirado de uma execução fiscal devido à falta de legitimidade, deve-se calcular o benefício econômico baseado no valor da execução que foi redirecionada erroneamente, ou os honorários podem ser determinados de forma equitativa? A decisão do STJ favoreceu a segunda opção, devido à complexidade de mensurar o proveito econômico em tais situações. No processo, que discutia um valor de execução superior a R$ 1 milhão, os honorários foram fixados

A decisão é uma vitória significativa para as sociedades de advogados, garantindo que não serão submetidas a uma carga tributária mais alta com base na nova legislação municipal... Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença que protege as sociedades de advogados da cidade contra o aumento no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS... Esta lei modificou a base de cálculo do ISS, prevendo faixas progressivas de receita bruta mensal que acabariam por aumentar significativamente o imposto devido pelas sociedades uniprofissionais

A compensação tributária permite que as empresas utilizem créditos acumulados para quitar impostos devidos, processo que pode levar até cinco anos para ser validado pela Receita Federal.

Tem por escopo também superar problemas de dupla não-incidência tributária ( double non-taxation ), compreendida como o fenômeno pelo qual, nas relações entre dois ou mais países, cujas leis tributárias... A dupla não-incidência tributária, assim, pode decorrer da (1) inexistência de tratados internacionais tributários e de normas tributárias internas; (2) de previsões expressas em tratados internacionais... acordos, sob pena de interpretação extensiva de isenção tributária, o que afronta o art. 111 , II , do CTN

A recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma importante discussão sobre a responsabilidade civil das empresas em relação à entrega do Imposto de Renda retido na

A Receita Federal, provocada por um contribuinte, deixou claro que os gastos com sessões de Pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas para isso eles devem ser realizados... Em suma, essa decisão da Receita Federal representa um avanço significativo na inclusão de práticas de saúde alternativas no rol de despesas dedutíveis do Imposto de Renda, proporcionando benefícios tanto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integracao Social ( PIS ) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com locação de bens móveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 659412, com repercussão geral reconhecida (Tema 684). Na sessão desta quinta-feira (4), as partes apresentaram sustentações orais, reafirmando seus posicionamentos sobre o caso. O julgamento deverá prosseguir na próxima semana. Discussão No recurso, uma empresa de locação de contêineres e equipamentos de transporte questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) favorável à União. O TRF-2 entendeu que a atividade exercida pela empresa é de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições. A empresa alega a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, uma vez que o Supremo