Inscrição no Siafi em Notícias

Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira)... De acordo com o presidente da corte, a inscrição nos cadastros de inadimplência viola o princípio constitucional do devido processo legal... No caso do Rio Grande do Norte, a inclusão no Cauc/Siafi foi motivada pelo não envio à União do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente à destinação de gastos com a educação

Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira)... De acordo com o presidente da Corte, a inscrição nos cadastros de inadimplência viola o princípio constitucional do devido processo legal... No caso do Rio Grande do Norte, a inclusão no Cauc/Siafi foi motivada pelo não envio à União do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente à destinação de gastos com a educação

Segundo o governo capixaba, a atitude traduz-se em “restrição abusiva que contraria iterativa jurisprudência do STF, que só autoriza a inscrição no SIAFI/CAUC após decisão final tomada de contas especial... "Verifico que a inscrição do estado do Espírito Santo nos cadastros federais de restrição se deu em razão do apontado descumprimento de prestações de contas por gestões anteriores... Com tal entendimento, o ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal federal, determinou a exclusão das inscrições do estado do Espírito Santo e da administração direta vinculada ao Poder Executivo de qualquer

Além disso, a Receita Federal declarou inapta a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)... A Justiça atestou irregularidades em obras de 33 módulos sanitários (banheiros) em diversas comunidades rurais, denunciadas pelo MPF, envolvendo R$ 90 mil relativos ao Convênio EP 1480-06 - Siafi 569198

no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc/Siafi)... STF) pelo indeferimento de ação originária do estado de Minas Gerais contra a União, para que o ente federativo não seja inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi... No entendimento da PGR, a inscrição de dívida “não depende do prévio julgamento da Tomada de Contas Especial (TCE) pelo Tribunal de Contas da União (TCU)” e que “o inadimplemento e registro em cadastro

no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc/Siafi)... STF) pelo indeferimento de ação originária do estado de Minas Gerais contra a União, para que o ente federativo não seja inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi... No entendimento da PGR, a inscrição de dívida “não depende do prévio julgamento da Tomada de Contas Especial (TCE) pelo Tribunal de Contas da União (TCU)” e que “o inadimplemento e registro em cadastro

da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em Ação Civil Originária (ACO) apresentada pelo estado do Pará após ser incluído no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi... "A instauração e a conclusão de procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE) não são requisitos prévios à inscrição de ente em débito com a União nos cadastros federais de inadimplência"... Ainda de acordo com Raquel Dodge, a inscrição nos cadastros de inadimplentes independe da identificação do servidor responsável ou da ocorrência de efetivos danos ao erário, exige apenas a constatação

da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em Ação Civil Originária (ACO) apresentada pelo estado do Pará após ser incluído no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi... "A instauração e a conclusão de procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE) não são requisitos prévios à inscrição de ente em débito com a União nos cadastros federais de inadimplência"... Ainda de acordo com Raquel Dodge, a inscrição nos cadastros de inadimplentes independe da identificação do servidor responsável ou da ocorrência de efetivos danos ao erário, exige apenas a constatação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar que a União retire a inscrição do Estado do Espírito Santo de seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi)... Por isso, para a relatora, é relevante o argumento que defende a irregularidade da inscrição antes de julgada a tomada de contas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF... Quanto à ausência da tomada de contas especial pela União, a ministra lembrou que ainda não se encontra definido no STF se esse é um requisito para inscrição em cadastros de inadimplentes

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que a União retire a inscrição do Estado do Espírito Santo de seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi)... Diante dessa situação, para a relatora, mostra-se relevante o argumento que defende a irregularidade da inscrição antes de julgada a tomada de contas. RP/AD Processos relacionados ACO 3226... Quanto à ausência da tomada de contas especial pela União, a ministra lembrou que ainda não se encontra definido no STF se esse é um requisito para inscrição em cadastros de inadimplentes