Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Notícias

especializadas em execuções fiscais, e não varas cíveis comuns... submetendo-se às normas do Código de Processo Penal e devendo a ação ser processada no Juízo Criminal... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Falência. Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade

Comunique-se, com urgência, ao juízo da execução, ao qual incumbirá imediato o implemento da presente decisão. Outrossim, comunique-se ao TJMA e ao STJ, para ciência. Publique-se... Sérgio Resende - DJMG 20.03.2002) DTZ1825631 - DIREITO PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE BANDO OU QUADRILHA. AGÊNCIA BANCÁRIA DA CEF. VALORAÇÃO DA PROVA... Quanto ao Apelante ROLANDE houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. 2

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova

Depois, os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da Vara Cível... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... A ação foi ajuizada e distribuída, inicialmente, ao Juízo da Vara do Trabalho, ao argumento de que a causa de pedir é previdenciária, de modo que a solução da controvérsia deve ser julgada no âmbito da

pública ou privada com destinação social, a critério do juízo da Execução. 6-) Recurso em liberdade (fls. 425), descabe decisão sobre o tema."... pecuniária de 1 salário mínimo, em prol de entidade pública ou privada com destinação social, a critério do juízo da Execução. 2-) Uso de documento falso com falsidade ideológica... Ordem concedida, ex officio, para trancar a ação penal n.º 0003167- 07.2013.8.26.0572, da Primeira Vara da comarca de São Joaquim da Barra/SP, não só em relação ao ora paciente, mas também para o corréu

A peça acusatória foi recebida em 19 de maio de 2023 pelo Juízo da 3a Vara Criminal de Guarulhos (e-STJ, fls. 81-82)... na vara criminal, sem acesso a um Setor Técnico e recursos interdisciplinares que se destinem à garantia de direitos de réus e de vítimas... único , da Lei n. 13.431 /2017, que estabelece como competente para o julgamento e execução de causas decorrentes da prática de crimes contra crianças e adolescentes as varas ou juizados especializados

“O juiz da Vara de Execuções Penais de Londrina revogou o mandado de prisão, mas foram várias tentativas em tribunais superiores e no próprio juízo local para conseguir, enfim, a extinção dos efeitos da... ➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... Depois de idas e vindas, a inocência foi confirmada em 8 de fevereiro de 2024 pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio

Busca o recorrente o reconhecimento da atipicidade da infração disciplinar de natureza grave atribuída pelo Juízo de Direito da 2a Vara de Execuções Criminais da comarca de Comodoro/MT (PEC n. 0004843-... Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187917 - MT (2023/0351745-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS... aparelho celular na empresa em que o recorrente presta serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, nos termos do que consta do art. 50 , VII , da Lei de Execução Penal

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva... Juízo de retratação... Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing

Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput , e art , 15, III Código Penal ( CP ), art. 51 Código Penal ( CP ), art. 64 , I Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 1º Código... Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício