Juizado Especial de Pequenas Causas em Notícias

“A antiga Lei 7.244 /1984, que regulamentava o juizado especial de pequenas causas, já previa, em seu artigo 1º , ser uma ‘opção do autor’ o processamento da ação no âmbito desse juizado”, comentou... ação deva ser distribuída ao juizado especial por dependência... desistir da ação no juizado especial para iniciar a demanda na Justiça comum

"A antiga Lei 7.244 /1984, que regulamentava o juizado especial de pequenas causas, já previa, em seu artigo 1º , ser uma 'opção do autor' o processamento da ação no âmbito desse juizado", comentou... ação deva ser distribuída ao juizado especial por dependência... desistir da ação no juizado especial para iniciar a demanda na Justiça comum

"A antiga Lei 7.244 /1984, que regulamentava o juizado especial de pequenas causas, já previa, em seu artigo 1º , ser uma 'opção do autor' o processamento da ação no âmbito desse juizado", comentou... ação deva ser distribuída ao juizado especial por dependência... desistir da ação no juizado especial para iniciar a demanda na Justiça comum

Nesse período, foquei no Juizado Especial de Pequenas Causas. Cada atendimento, cada cidadão requerendo uma equiparação a um direito civil violado era um choque de realidade... Era comum, esses cidadãos terem os seus direitos violados por causa de falta de planejamento de suas contas domésticas ou por abuso do direito dos profissionais de telemarketing , que invade a residência... Por causa dessa atmosfera acadêmica e somando aos problemas políticos na gestão federal da época (2017 e 2018) comecei a minha pesquisa de como os valores tradicionais dominantes na sociedade podem obscurecer

Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial. Não cabimento... cabimento do recurso especial em razão da inexistência do requisito constitucional de" causas decididas "... O conceito de"causas decididas"utilizado como requisito de admissibilidade do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça compreende tanto o esgotamento das instâncias ordinárias, como o efetivo

conhecido como pequenas causas... Porém, se ele não tiver seguro, existem algumas possibilidades, que são os acordos entre as partes e o processo judicial, entrando com um processo no juizado de pequenas causas para acidente de carro... Como entrar com o processo no Juizado Especial Cível Como dissemos, é completamente possível solicitar o ressarcimento do valor do prejuízo e do conserto do veículo junto ao Juizado Especial Cível, também

do réu e a circunstância de ser PRIMÁRIO, cabe a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no Art. 28 da lei em comento, com a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, juízo... Diante disso, não há prova da materialidade do delito devendo a denúncia ser REJEITADA por ausência de justa causa, com base no artigo 395 , inciso II do CPP... Todavia, o fato é materialmente atípico , incidindo no caso o princípio da insignificância já que a pequena quantidade de droga apreendida em poder do réu não é capaz de ofender a coletividade ou a saúde

de pequenas causas e procedimentos em matéria processual (artigo 24 , incisos X e XI , da Constituição da Republica )... Competência concorrente De acordo com o relator, a lei mineira foi produzida a partir da competência concorrente dos estados para legislar sobre a criação, o funcionamento e o processo do juizado especial... Autoridades reconhecidas Ainda de acordo com o ministro Edson Fachin, o artigo 69 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /1995), ao dispor que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência

Por fim, cabe destacar que para este tipo de ação é cabível o trâmite pelo Juizado Especial (ou Pequenas Causas), tendo como vantagem um processo simplificado mais rápido, bem como a isenção do pagamento

O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade... O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos... Já nas causas entre 20 e 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória