Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) em Notícias

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão da prisão em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 da Lei n. 9.503 /97 (lesão corporal... ) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 , CTB ) em face das vítimas Doralice XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Alves... assim fundamentado (fls. 23-27): Trata-se de auto de prisão em flagrante em que consta como custodiado XXXXXXXXXX, qualificado nos autos, pela prática dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 , CTB

II - O art. 309 , da Lei 9.503 /97, textualmente exige que, para restar caracterizado o crime de direção sem permissão ou habilitação, é necessária a ocorrência de perigo real ou concreto (precedentes... Tratando a denúncia de fato penalmente atípico, à falta de perigo de dano a pessoa, resultado de que depende a caracterização do delito tipificado no artigo 309 da Lei nº 9.503 /97, mostra-se de rigor... AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DA PRESENÇA DA ELEMENTAR DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PERIGO DE DANO CONCRETO INEXISTENTE

Segundo o artigo 282 , § 1º , da Lei 9.503 /97, a notificação devolvida por desatualização do endereço ou recusa em recebê-la é considerada válida.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional , arts. 43 , 97 e 100... Instrução Normativa SRF n. 243/2002 atende à finalidade consagrada pela sistemática do preço de transferência, sendo a interpretação defendida pela recorrente verdadeira causa de desrespeito aos arts. 43 e 97... ) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97). CONCURSO MATERIAL. 1... Os crimes em causa possuem momentos consumativos também distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção... é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB , é de perigo concreto

/97... ART. 302, §§ 1º, INCISO I, E 3º, E ART. 304 DA LEI N. 9.503 /1997. PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE LEGAL. ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ART. 302 , § 2º , III, DO CTB . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBJETIVO. ART. 303 , INC. I, CPP . AGRAVO IMPROVIDO. 1

Conduta tipificada no art. 302 , parágrafo único , III , da Lei 9.503 /97. II. Acusado que, citado por edital, não comparece em Juízo nem indica advogado para apresentação de defesa preliminar... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ART. 302 , § 2º , III, DO CTB . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBJETIVO. ART. 303 , INC. I, CPP . AGRAVO IMPROVIDO. 1... ARTS. 302 , § 1º , III , E 306 , AMBOS DA LEI N. 9.503 /1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313 , I , DO CPP

Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ; 52) LEI Nº 12.830 , DE 20 DE JUNHO DE 2013... Altera os arts. 173 , 174 , 175 , 191 , 202 , 203 , 292 , 302 , 303 , 306 e 308 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre sanções administrativas... Penal ), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. 97

princípios que regem o exercício da jurisdição eleitoral, em especial o da segurança jurídica, da celeridade e da duração razoável do processo ( CF/1988 , art. 5º , LXXVIII ; e Lei 9.504 /1997, art. 97... Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte ( CF/1988 , art. 22 , XI ) e conferir tratamento diverso do previsto no Código de Trânsito Brasileiro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 134 do CTB não encerra comando normativo capaz de autorizar os Estados e o Distrito Federal a imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor... Em síntese, portanto, o art. 134 do CTB não contém disciplina normativa apta a legitimar a atribuição de solidariedade tributária pelo pagamento do IPVA ao alienante omisso; porém, observados os parâmetros... de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20 , I , da Lei 9.961 /2000)-, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97