Legítima Defesa Ou Homicídio Privilegiado em Notícias

É o caso da legítima defesa putativa, do homicídio privilegiado etc" (fls. 65-66)... Deveras, conforme aduziu o recorrente em suas razões, teses como a legítima defesa, o homicídio privilegiado, entre outras, podem eventualmente ser reforçadas e ganhar maior credibilidade perante os jurados... Entende, então, ter havido mitigação do primado da plenitude de defesa, haja vista que, além de o Parquet estadual não haver manifestado oposição ao requerimento, "nos casos de homicídios dolosos contra

Essa foi a compreensão exteriorizada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático julgamento em que se vedou a utilização da cruel expressão" legítima defesa da honra ", sendo ressaltado, expressamente... No caso, verifica-se que em relação aos crimes de tentativa de homicídio e resistência, a Corte local, ao analisar o pedido revisional, optou por acolher a versão dos fatos apresentada pela defesa... Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas

Presença da defesa técnica no ato processual. Contraditório e ampla defesa. Não violação... DESTAQUE: A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio . AgRg no REsp 2.011.577-GO , Rel... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Homicídio. Autópsia psicológica. Prova atípica. Possiblidade. Falibilidade de provas científicas. Controle de admissibilidade. Viés subjetivo

Presença da defesa técnica no ato processual. Contraditório e ampla defesa. Não violação... Ademais, o contraditório e a ampla defesa do réu permanecem resguardados pela indispensável presença da defesa técnica no ato processual, afastando-se qualquer prejuízo ao direito de defesa... DESTAQUE A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio

inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa... defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal... Homicídio qualificado. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante. Motivo fútil. Menoridade relativa. Preponderância. Compensação. Ilegalidade

inquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa... defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal... Homicídio qualificado. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante. Motivo fútil. Menoridade relativa. Preponderância. Compensação. Ilegalidade

Logo após, o STJ, na alçada dos recursos repetitivos, decidiu a tese de que "é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso... Outrossim, admitir a dispensa dos motoristas de transporte coletivo escolar de realizarem o exame toxicológico equivaleria a lhes conferir tratamento privilegiado, não previsto em lei, em detrimento dos... Em contrapartida, figurando sujeitos privados na relação processual de tais lides, ou seja, quando presente, primariamente, a tônica negocial e a exploração econômica, a exigência se revela legítima, porém

No caso, o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida 147 quilos de maconha não qualificaria o réu como pequeno e iniciante... questão, e diante da existência de julgados anteriores desta Corte, nos quais se reconheceu a interrupção da prescrição em hipóteses análogas à destes autos, gerando nos jurisdicionados uma expectativa legítima... Assim, uma vez concluída a fase de conhecimento, o interesse coletivo, que autoriza o Ministério Público a propor a ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, enquanto legitimado

A irresignação da defesa merece acolhimento... Revela-se incongruente que o paciente seja mantido preso por ter sido flagrado com 1,8g de maconha, enquanto se encontrava em liberdade em razão das outras mais graves - homicídio e disparo de arma de... A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , LXI

SEGURANÇA DENEGADA. 1. "[...] é legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação... RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NATUREZA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 511/STJ. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. 1... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO