Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 790 - 10 de outubro de 2023.
DESTAQUE Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva... do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" ( RE 636.553/RS , relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em de 19/2/2020... No presente caso, o acórdão recorrido não revela a data da chegada do processo de revisão de pensão no Tribunal de Contas