Lei 8212 e 8213 em Notícias

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências... O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II da Lei 8.213 , independentemente de lhe ser mais favorável. " (1) Ou seja

DO SEGURADO AVULSO Os trabalhadores avulsos são categorizados no inciso VI do Artigo 11 da Lei 8213 /91... Estes segurados especiais recolhem contribuição previdenciária com base na sua produção, num percentual de 1,3% (um vírgula três por cento), conforme o Artigo 25 da Lei 8212 /91... DO SEGURADO ESPECIAL O segurado especial , conforme descrito no inciso VII do Artigo 11 da Lei 8213 /91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 195 , I , a e 201, § 11 Lei n. 8.212 /1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), arts. 22 , Ie 28 , I Consolidação das Leis do Trabalho... Quanto à legislação federal que trata da base de cálculo da contribuição previdenciária e da natureza das parcelas recebidas em decorrência de relação de emprego, elenca-se a Lei n. 8.212 /1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.212 /1991 Lei n. 8.213 /1991 Lei n. 7.787 /1989, art. 3º , § 1º PRECEDENTES QUALIFICADOS Re percussão Geral - Tema 495 #######################################... folha de salários, é devida também pelas empresas urbanas, mesmo após o advento da EC 33 /2001, pelo que firmou entendimento de que não fora ela extinta, seja pela Lei n. 7.787 /1989, seja pelas Leis n. 8.212... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula

Em sua ação, ela alegou que o prazo de revisão nos benefícios previdenciários é de até dez anos após a concessão, conforme determina a lei 8.213 , de 1991, e pediu que a Justiça proibisse o cancelamento... inconsistências na concessão Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o INSS em ações na Justiça, informou que o instituto promove revisão periódica dos benefícios com base no artigo 69 da lei 8.212

/1991, 11.196 /2005, 8.036 /1990, 13.636 /2018, e 14.118 /2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213 /1991... institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 .452q1943, e as Leis nºs 8.212

reflexo positivo também sobre a esfera de competência da autarquia, que poderá cobrar as contribuições referentes ao vínculo trabalhista reconhecido judicialmente, nos termos do art. 22 , I , da Lei n. 8.212... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213 /1991, quando houver pedido de revisão... Primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213 /1991, vê-se que o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, cálculo que inclui os

Prevalece na Turma , contudo, o entendimento de que a Lei 8.212 /91 não exclui da garantia de emprego o trabalhador contratado por prazo determinado... ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...)... III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91."

disposto na Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212... de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152 , de 29 de julho de 2015; na Medida Provisória nº 1.091 , de 30 de dezembro de 2021; e no Regulamento... O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2022

Proteção integral: Prevaleceu, no julgamento, o voto apresentado pelo ministro Edson Fachin, no sentido de conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213... : A interpretação fixada pelo ministro coloca esses menores na categoria de dependentes do RGPS desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (Lei 8.213