Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... n.º 6.368 /1976, vigente à época dos fatos. 3... ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1

ART. 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1... n.º 6.368 /1976, vigente à época dos fatos. 3... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 436/445), aponta o recorrente violação do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 e do art. 386 , inciso III , do CPP

a droga com alguém conhecido, que antes previa a pena mínima de 03 (três) anos (art. 12 da Lei 6.368 /76) no enquadramento como tráfico de drogas para a atual posição de consumo com a mínima de 06 (seis... A posição é inovação da lei 11.343 /2006, que viu a necessidade de readequar o tratamento penal do indivíduo diante da pena desproporcional da lei anterior, extremamente severa para que aquele que compartilhava... Diante disso, tem-se que o jovem que compartilha a droga não consiste automaticamente em um traficante, tendo em vista que a inovação trazida com a lei 11.343 /2006, embora pequeno, foi um importante passo

ART. 12 , DA LEI Nº 6.368 /76 E ART. 333 , DO CP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... O comportamento da paciente não é capaz de lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico protegido pelo art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006... Para avançarmos sobre o ponto principal deste texto, necessário transcrever os crimes previstos no artigo 33 e 34 da Lei de Drogas. Art. 33

Conforme Portocarrero (2012, p. 441): “o tratamento dispensado pela 11.343/2006 quanto a figura de adquirir droga, trazer consigo e guardar para uso próprio difere daquele dado pela lei Lei nº 6.368... Paralelamente às medidas estipuladas pela lei 10.216 /2001 estão os dispostos na Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006 (Lei de drogas), que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas... A nova lei de tóxicos traz evolução ao cenário penal, pois trata o usuário de forma mais amena, como vítima das drogas e o tráfico de maneira mais severa, possibilitando desta maneira a ressocialização

A incriminação do tráfico ilícito de drogas Lei 6.368 /76, seu art. 33 , caput , com a seguinte dicção normativa: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda... As normas da Lei 11.343 /06 - aqui denominada de Lei Antidrogas - que tratam do crime de porte para uso pessoal de drogas e das infrações intermediárias ali positivadas... Estas últimas são aquelas condutas típicas situadas entre o simples porte (art. 28) e o crime maior de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput ), da nova lei.O abrandamento de situações típicas antes

ENUNCIADO no. 32: “A Lei no. 11.343 /06 revogou expressamente as Leis nos. 6.368 /76 e 10.409 /2002, e no seu contexto deixou de tipificar a conduta descrita no art. 12 , § 2º , III , da Lei 6.368 /76... n. 11.343 /2006 aos casos julgados sob a égide da lei anterior."... ENUNCIADO no. 34: “A despenalização do porte para uso próprio de substância entorpecente ocorrida com o advento da Lei n. 11.343 /06 enseja a conversão de eventual pena privativa de liberdade em pena restritiva

LEI 6.368 /76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1... A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido sob a égide da Lei 6.368 /76, desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos, no caso concreto... Pena privativa de liberdade: cabimento da substituição por restritiva de direitos , na condenação por fato ocorrido na vigência da L. 6.368 /76: inadmissibilidade da aplicação retroativa de lei penal posterior

nº. 11.343 /06 (à época ainda art. 12 , da Lei nº 6.368 /76)' (RT 580/335)", explicou o relator do caso, desembargador Marcelo Gordo... condenação pelo crime de tráfico 'não bastam indícios ou presunções, como no caso de simples uso de substância entorpecente, mas demonstração de que o acusado se enquadra na hipótese do art. 33 , da Lei... figura do mercador, por outro, mera desconfiança, ou mesmo afirmação em momento de desatino, não podem servir de suporte a uma condenação tão rigorosa como aquela reservada ao infrator do art. 33 da Lei

Fruto de uma concepção atual, que enxerga o usuário muito mais como um doente do que como um delinquente, o referido diploma legislativo revogou expressamente a Lei 6.368 /76 que regulamentava a matéria... Redação: Viviane Souza - Ascom / DPPE Fotos: @jhpaparazzo - Ascom - DPPE LEI ANTIDROGA Com o advento da Lei Federal nº 11.343 , publicada 23 de agosto de 2006, popularmente conhecida como “Lei de Drogas... Um benefício da Lei de Drogas. " Uma das principais modificações está contida no art. 28 da referida Lei 11.343 /06, que se refere ao porte de drogas para consumo pessoal", pontuou Caribé ao ressaltar