Leis em Sentido Amplo em Notícias

Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo... Ademais, as normas impugnadas não conferem amplo poder de requisição, mas apenas aquele que é instrumentalmente necessário para reprimir violações de crimes graves que atentam contra a liberdade pessoal... custo para esse direito individual e com benefício de relevância pouco significativa em matéria de segurança pública, de modo que não há razoabilidade na medida, por ausência de proporcionalidade em sentido

Cito, nesse sentido, o HC 104.347 , ministro Luiz Fux, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003... N. 11.343/06, 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E 306, § 2º, DA LEI N. 9.503/97)... 33 DA LEI N. 11.343 /06

LEI 9 .807m. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1... Neste sentido, disseram os acusados: Simeão XXXXXXX, fis. 81: (...)... CONDENAÇÃO LASTREADA EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal

A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa... O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o descumprimento de contrato de prestação de serviços, sem elementos de ilícito penal, não pode ensejar a deflagração de persecução penal... reunirão as provas acerca da acusação deduzida na inicial, reservando-se o exame mais aprofundado de todas elas para o momento da sentença a ser oportunamente proferida, depois de assegurado às partes o amplo

Desta forma, ensina Luiz Regis Prado que a dicção legal do referido princípio tem sentido amplo: não há crime (infração penal) nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu... no rol de acessórios , apenas porque a lei penal não pune a posse ou o porte dele... Isso vale dizer: a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas conseqüências jurídicas está sub-metida à lei formal anterior (garantia formal)

errôneo no que concerne à razão da lei... Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... Ademais, essa Corte tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de imóvel não edificado, eventual inadimplência do comprador não enseja o pagamento de taxa de fruição justamente em razão

Além disso, posteriormente à condenação do agravado, houve a configuração de um fato novo apto a respaldar a sua" inocência ", esta considerada em seu sentido amplo, haja vista que a conclusão sobre a... Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando... Nesse sentido, veja-se: [...]"

A lei, no entanto, não especifica quais atitudes seriam classificadas como “violência psíquica”. 4... Neste sentido, conforme a legislação civil atual, após a sua formação, a entidade religiosa deve ser reconhecida pelo Poder Público, sem a necessidade de cumprir critérios estatais suplementares... Vale ressaltar que o atual Código Civil , em vigor desde 2002, foi resultado de décadas de maturação e amplo debate, refletindo a importância dada à prudência na reformulação do documento que rege as relações

ART. 102 DA LEI MAIOR . 1... II , da Lei nº 9.455 , de 1997, equiparado a hediondo (art. 5º, inc... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR . PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 /STF. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.050.607/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023... Nesse contexto, a inversão do acórdão impetrado demandaria amplo revolvimento de provas, o que, conforme cediço, não se admite na via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária... Patente assim a existência do conluio organizado, acertada a condenação pelo crime do artigo 35 da Lei de Drogas como já se decidiu em casos semelhantes [...]