Liberação de Dinheiro Bloqueado em Notícias

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  • TJSP decide que o bloqueio universal de bens não vale para pagamento de honorários

    Notícias02/01/2024Cássio Duarte
    O MP pedia a anulação de sentença que determinou o desbloqueio parcial de bens de uma influencer acusada de lavagem de dinheiro... A magistrada também afirmou que não cabe apreciação do mérito da origem ilícita ou não dos valores bloqueados, já que isso será feito somente após a apreciação das provas nos autos principais... O artigo 24-A da Lei n. 8.906 /94, inserida pela Lei n. 14.356, de 02 de junho de 2022, estabelece que o advogado tem direito a requerer a liberação de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamentos
  • Advogados têm garantia de recebimento de honorários em casos de bloqueio de bens de clientes

    Notícias22/06/2022Enviar Soluções
    Em uma das alterações de destaque, o novo texto garante ao advogado a liberação de 20% dos bens bloqueados do cliente por decisão judicial para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com... No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários... Quando se tratar de dinheiro em espécie, o valor será diretamente transferido para a conta do advogado ou do escritório de advocacia
  • Vai a sanção limite a busca e apreensão em escritórios de advocacia

    Notícias31/05/2022Diorgenes André Dellani
    Liberação em bloqueio Na hipótese de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, deverá ser garantida ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados a título de honorários... Se os valores forem em dinheiro (em espécie ou em conta), o montante será transferido diretamente para a conta do advogado ou escritório de advocacia
  • Vitória da cidadania: Senado amplia as prerrogativas dos advogados

    Notícias13/05/2022Anderson S. Dias Santos
    Liberação em bloqueio Na hipótese de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, deverá ser garantida ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados a título de honorários... Se os valores forem em dinheiro (em espécie ou em conta), o montante será transferido diretamente para a conta do advogado ou escritório de advocacia
  • Câmara aprova PL que limita busca e apreensão em escritórios de advocacia e trata sobre honorários e sociedade de advogados

    Notícias18/02/2022Enviar Soluções
    Liberação em bloqueio Na hipótese de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, deverá ser garantida ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados a título de honorários... Se os valores forem em dinheiro (em espécie ou em conta), o montante será transferido diretamente para a conta do advogado ou escritório de advocacia
  • STJ: cautelares contra lavagem de dinheiro podem atingir bens lícitos

    Notícias02/10/2021Cássio Duarte
    milhões bloqueados por decisão judicial no âmbito de inquérito que apura crimes de lavagem de dinheiro e corrupção... Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ajuizado pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que buscava a liberação de R$ 277,5... O valor bloqueado corresponde ao montante que o estado de Mato Grosso do Sul deixou de arrecadar — pela concessão indevida de benefícios tributários ao Grupo J&F, de R$ 209,7 milhões — mais o valor supostamente
  • Penhora sobre salario em conta corrente

    Notícias30/06/2021Gabriela Brandão
    Mesmo assim seu salário foi bloqueado? Procure o seu advogado para que ele possa IMPUGNAR o bloqueio e efetuar a liberação, uma vez que este fora absolutamente nulo... Até 50 salários mínimos o dinheiro em conta que for proveniente de salário ou aposentadoria é IMPENHORÁVEL. Claro, que provar a origem é essencial
  • Penhora sobre salario em conta corrente

    Notícias29/06/2021Gabriela Brandão Domingues
    Mesmo assim seu salário foi bloqueado? Procure o seu advogado para que ele possa IMPUGNAR o bloqueio e efetuar a liberação, uma vez que este fora absolutamente nulo... Até 50 salários mínimos o dinheiro em conta que for proveniente de salário ou aposentadoria é IMPENHORÁVEL. Claro, que provar a origem é essencial
  • Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria

    Notícias06/10/2020Ponto Jurídico
    Ao final do processo falimentar, o juízo verificou que o patrimônio da falida foi suficiente para pagar os credores e determinou a liberação dos valores bloqueados nas contas da outra sociedade... Contudo, a instituição financeira informou que o dinheiro não existia mais, pois havia sido retirado por determinação de outros juízos, perante os quais tramitavam ações de execução de créditos trabalhistas
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