Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

apreendido por agentes da autarquia por transportar madeira sem licença... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o feito decorre de mandado de segurança ajuizado contra ato do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a liberação de caminhão... Adicionalmente, destacou que, dentre os indivíduos apresentados para reconhecimento em um veículo policial, o recorrente era o único com pele escura

(Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.036) O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de... observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência ( Código de Trânsito Brasileiro , p. ex.)... em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal... Por consequência, para o TJMG, a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo foi lícita, sendo sua liberação condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção... Ao julgar o caso, o colegiado manteve o entendimento de que é ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com base no artigo 231 , inciso

anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos... adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; X - descarte: procedimento referente à liberação... Insiste ainda na ausência de justa causa para a deflagração e a manutenção da ação penal, uma vez que a perícia realizada não teria submetido os isqueiros apreendidos a qualquer teste de segurança e que

Caso fique provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62... Agora, a lei exclui a possibilidade de restituição do veículo usado para transporte de droga ilícita, permitindo a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa

apreendido em transporte de droga ilícita. § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja... ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa... LEI Nº 14.322 , DE 6 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 ( Lei Antidrogas ), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga

O automóvel, porém, foi apreendido pela Receita Federal devido a irregularidades na importação. A empresa ajuizou ação contra o espólio do vendedor e o banco... de terceiro para que ela pudesse obter a respectiva liberação para efetuar o registro, evidencia o rompimento da sinalagmaticidade das prestações, na medida em que se obrigou o recorrente – alienante... Transferência livre e desembaraçada de veículo Caracteriza evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de compra e venda

Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção... A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem com a venda do veículo, em 2006... Por isso, para ele, a instituição bancária seria responsável por reparar os prejuízos resultantes da lesão sofrida, tendo em vista a falta de cautela na liberação de talões de cheques a seus correntistas

em favor de seu proprietário, de um veículo apreendido por mais de cinco meses, independente do pagamento de despesas de guincho, multa e diárias... O entendimento é que a apuração dos crimes praticados, de forma integral, caberia à Polícia Civil, e que a competência para análise/determinação de possível liberação do veículo é do juízo criminal... Boller ainda salientou que o proprietário foi informado da necessidade de uma decisão judicial para liberação do veículo ou de uma declaração da Polícia Militar, mas deparou-se com o fato de não existir

“Recomendável, pois, que a apelante seja nomeada fiel depositária do bem apreendido, com restrição de alienação, a fim de evitar a depreciação do bem pela falta de manutenção e ausência de condições de... : os dois passageiros que acompanhavam a carga, o piloto e copiloto do jato (funcionários contratados da empresa de táxi aéreo), além de um policial militar que autorizou a entrada no aeródromo de veículos... da Paraíba, proibindo a sua exploração em outros fins. “(...) não se mostra razoável condicionar a liberação da aeronave à sua utilização exclusiva no apoio às operações desenvolvidas pela Secretaria