Locação Para Temporada em Notícias

Mal a gente pisca e já começa novamente a temporada de declaração do imposto de renda... A declaração é feita por meio do PGD (Programa Gerador de Declaração) DIRF 2024, disponível para download no site da RFB (Receita Federal do Brasil) na internet... locações, multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial ou venda de ativos detidos pelo condomínio devem ser considerados como rendimentos

Advogada Laura Falsarella - área de Direito do Consumidor do Quagliato Advogados Os golpes de locação de imóveis para temporada, perpetrados por terceiros, têm ocorrido com bastante frequência, especialmente... Normalmente é usada para quem deseja locar (por períodos curtos, temporadas, férias, etc.), mas quer fazê-lo diretamente com quem vai precisar do imóvel... Por esses detalhes, a advogada Laura orienta que no caso das empresas, é fundamental que ela tenha muito critério e observe cuidadosamente todos os detalhes para aceitar esse imóvel para locação (seja

Não há enquadramento nem mesmo na chamada “locação para temporada” (art. 48 da Lei de Locações), pois esse tipo de contrato não pode ser feito de maneira informal e fracionada de apenas alguns quartos... Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação... Sob outra perspectiva, se acaso estivéssemos afirmando que os vínculos entre a recorrente e os usuários de seu apartamento deram-se sob a forma de locação residencial, mesmo que para temporada, o mero

Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação... seja por meio de plataformas digitais (Airbnb e outras do gênero), seja por outras formas de locação por temporada... regidas pela Lei 8.245 /91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações)

Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada... Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias

Saindo de um longo período de pandemia, espera-se muita movimentação de imóveis para locação durante todo o ano... Normalmente é usada para quem deseja locar (por períodos curtos, temporadas, férias, etc.), mas quer fazê-lo diretamente com quem vai precisar do imóvel... Refeito da surpresa, você afirma a essa família que é proprietário do local e não colocou nenhum anúncio para locação, até porque a sua família reside no local

exclusivamente residencial, proibirem a locação de unidade autônoma por curto período de temporada... de acomodação por temporada, onde é oferecido um espaço online que permite aos usuários publicarem, oferecerem, buscarem e reservarem serviços... de curta temporada via aplicativos, sob o argumento que tal modalidade desnaturaria a destinação residencial, com violação ao artigo 1.351 do Código Civil , possibilitando aos condomínios com destinação

Com base nessas decisões, não pode o condomínio impedir o locador de disponibilizar seus imóveis para locações, inclusive por temporada... Cabe lembrar que não só o proprietário pode disponibilizar seu imóvel para aluguel por temporada... A Lei do Inquilinato , apesar de ter sido promulgada em 1991, é ainda a norma que regulamenta a locação de imóveis urbanos, incluindo as locações por temporada como um todo, inclusive em condomínios

Nela estão previstas direitos e deveres para inquilinos e locadores, tanto para as locações residenciais, como as não residenciais e, ainda, as locações por temporada... A nossa querida Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91) regulamenta a relação contratual para as locações de imóveis urbanos... Nas locações NÃO RESIDENCIAIS a moradia não está em jogo, mas sim o PONTO COMERCIAL do inquilino empresário que loca o imóvel para nele empreender seu negócio

de Defesa do Consumidor e não pela Lei de Locações. (…) No caso concreto, os autores da ação alugaram um imóvel para passar o fim de ano na região e ao chegar no local constaram que o imóvel estava sujo... Notícia CONJUR - Julgado do TJRS - “A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por um prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código