Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

Em uma recente sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes compartilharam um voto conjunto que reafirma e esclarece o papel do Ministério Público (MP) nas investigações... com os prazos aplicáveis aos inquéritos policiais... Essa decisão marca um passo significativo na definição das fronteiras operacionais do Ministério Público no sistema de justiça criminal brasileiro, proporcionando claridade jurídica e reforçando as salvaguardas

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . INVALIDADE... Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia... A apelação interposta pelo Ministério Público foi conhecida e parcialmente provida pela Corte de origem, para condenar o paciente à pena de 17 (dezessete) dias de detenção em regime semiaberto, além do

Nesta esteira, equivoca-se o impetrante ao dizer que, antes de denunciar, deveria o Ministério Público Eleitoral ter desarquivado o inquérito policial referido... Com o retorno dos autos outro integrante do Ministério Público, em exercício da função eleitoral, requisitou, em abril de 2022, a instauração de Inquérito Policial indicando as diligências que entendia... nova redação do art. 28 , caput , do CPP , há de ser lida nos seguintes termos: ‘Ordenado o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, não poderá o processo penal ser iniciado sem novas

PARECER OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas

Criminais, no âmbito da Polícia Civil e do Ministério Público... O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. Decido... e a Polícia Civil de Santa Catarina, devidamente homologados nos autos n. 0015156- 58.2018.8.24.0000, cujos anexos ensejaram a instauração de diversos Inquéritos Policiais e Procedimentos Investigatórios

INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE O CRIME DE "ESTELIONATO JUDICIÁRIO." CONDUTA ATÍPICA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO... Contudo, concedida a ordem, de ofício, para, mantendo a conclusão da decisão agravada, trancar o Inquérito Policial n.º 0000903.72.2018.8.26.0400, em razão da manifesta atipicidade da conduta sob investigação... Público Federal - custos legis - doravante acolhido como complementação per relationem à fundamentação deste Voto. 14

Como é cediço, "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida... O procedimento investigatório foi encaminhado ao Ministério Público, sendo que o Órgão pleitou o arquivamento do feito em relação à Brendo e a inclusão do ora Recorrente EDUARDO no polo passivo, requerendo... Percebe-se que o argumento sobre o risco causado (desrespeito ao sinal semafórico), restou, em princípio, imputado, pelo Ministério Público, ao ora paciente (autoria dos fatos), em que pese suas próprias

POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE... policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório... Nessa hipótese, o inquérito seria apresentado pelo Ministério Público ao magistrado, e este, então, de imediato, efetuaria o juízo preliminar de admissão da acusação, encerrando-se a fase do judicium accusationis

Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional... III - Ademais, ainda que assim não fosse, cediço o entendimento de que o Ministério Público, diante do recebimento de denúncia anônima, possui legitimidade para diligenciar investigações preliminares para... O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 979-986). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel

Deste modo, após extração de dados de aparelhos de celular, do depoimento de testemunhas, e da interceptação telefônica, a autoridade policial apresentou Relatório do Inquérito Policial, que serviu de... O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 1.156-1.161). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel... Consta que a Polícia Civil deflagrou investigações policiais denominadas Operação “Beira-Linha”e “Operação Facção Criminosa” com a finalidade de desmantelar o grupo que realizava o tráfico de drogas e