STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
No HC n. 723.644/SP , decidiu-se que "É essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora estejam satisfeitos para que se possa submeter o réu às consequências previstas... Inicialmente, não se dessume dos autos a alegada ofensa à norma inserta no artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal... quadrimestres do ano em que encerrava seu mandato, a assunção de obrigações para as quais não deixou disponibilidade de caixa para o correspondente cumprimento no exercício subsequente, em contrariedade à norma