STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 101): Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (artigo 359-C , do Código Penal ) Recurso defensivo - Preliminares... Requer, liminarmente e no mérito, que sejam reconhecidas a nulidade do acórdão impugnado e a atipicidade da conduta... Dessa forma, devidamente justificado que a sentença fosse prolatada por outro órgão jurisdicional, salientando-se a ausência de prejuízo pelas audiências terem sido gravadas