Ofensa à Honra, Imagem e Boa-fama em Notícias

Em sua defesa, a empresa sustentou que, é fato incontroverso que a colaboradora praticou ato lesivo à honra e boa fama da empresa ao publicar em suas redes sociais vídeo em que profere ofensas descabidas... Na inicial ainda a reclamante afirmou desconhecer qualquer vídeo que faça menção desonrosa à imagem e à honra da empresa, requerendo ainda a reversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa... A defesa ainda descreveu o conteúdo do vídeo publicado pela colaboradora, que apresenta diversas imagens postadas no "status" do WhatsApp, onde aparece a seguinte sequência de imagens: 1ª sequência: a

ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas... e boa fama. e) O clube ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. f) E houver redução do seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma... A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior

ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DO EMPREGADOR. ART. 482 , K, DA CLT . JUSTA CAUSA CONFIGURADA... A teor do art. 482 , k, da CLT , configura justa causa para a ruptura do contrato de trabalho pelo empregador "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores... Ao recorrer da sentença, a empresa citou o artigo 482 , alínea k, da CLT , que prevê justa causa em atos lesivos da honra ou boa fama do empregador

ou da boa fama da empregadora... Não é de hoje que os Tribunais vêm mantendo a justa causa quando há ofensa do empregado à imagem da empresa nas redes sociais... jurisprudência: "Não verificada violação ao direito de liberdade de expressão, é patente a falta grave cometida pelo autor ao fazer comentário público em rede social, apto a ser configurado como ato lesivo da honra

O magistrado observou que as mensagens enviadas se enquadram na hipótese da alínea k, do art. 482 , da CLT : " ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores... Em casos decididos pela Justiça trabalhista, as condenações vão desde a cobrança de metas e ordens fora do expediente, até comentários e ofensas em grupos no aplicativo... (Imagem: Arte Migalhas) Fora do expediente A 3ª turma do TST, em outubro, condenou uma empresa de telefonia por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp

da honra e boa fama, tampouco rigor excessivo do empregador... Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 09.12.2020 Imagem: https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fdraflaviaortega.jusbrasil.com.br%2Fnoticias%2F... Ainda de acordo com a relatora, ficou comprovado – por meio do depoimento de uma testemunha – apenas a cobrança de metas na venda de contratos; o que não induz, por si só, ofensa à dignidade ou ato lesivo

de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais... Enquanto que o direito se confunde com à honra e o autoral, entre outros, observa-se que sua violação não requer ofensa ou reprodução de conteúdo protegido, bastando o uso indevido de imagem para justificar... Direito à Imagem e o Direito à Honra É comum que um mesmo ato cause lesão ao direito à imagem, à honra e à vida privada simultaneamente, devido à similaridade de seus conceitos, principalmente no da imagem

boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”... Com isso, é inegável que existe uma vinculação entre a imagem da empresa e o que aquela pessoa pública em suas redes... Essa possibilidade se aplica também em casos nos quais a postagem não ataca diretamente o empregador, mas que pode acabar manchando a honra da empresa

Ao recorrer da sentença, a empresa citou o artigo 482 , alínea k, da CLT , que prevê justa causa em atos lesivos da honra ou boa fama do empregador... Boa noite amigos! • Vocês já devem ter escutado aquela frase "tome cuidado com o que posta nas redes sociais".⁣... Para a defesa, a ofensa aconteceu quando o trabalhador publicou foto de um caminhão da ré acompanhada de comentário extremamente ofensivo em relação à disposição dos produtos.⁣

É provocado geralmente por uma conduta ilícita, dolosa ou culposa, que viola o direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama e a dignidade da pessoa... Por sua vez, o artigo 5º , em seus incisos V e X, a Carta Magna prevê o direito a ser indenizado quando vier a sofrer desabono a sua honra e imagem... É o dano que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente