Pagamento de Exercícios Anteriores em Notícias

o apelante ao pagamento de danos morais por alegada cobrança indevida de dívida... Em uma decisão recente proferida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um recurso de apelação foi julgado procedente, revertendo uma sentença anterior que havia condenado... foi determinado que a cessão de crédito era válida mesmo sem a notificação do devedor, de acordo com a Lei nº 9.514 /97, e que a inscrição do nome do apelado em órgãos de proteção ao crédito foi um exercício

Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente deferida, determinar o trancamento do processo, sob a ressalva do item anterior... apelação interposta pelo Ministério Público foi conhecida e parcialmente provida pela Corte de origem, para condenar o paciente à pena de 17 (dezessete) dias de detenção em regime semiaberto, além do pagamento... via de consequência, resta afastado, a toda evidência, o entendimento do Tema Repetitivo 1060 desta Corte: "caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida no exercício

Assim, narra a exordial, o réu contraiu obrigações nos dois últimos quadrimestres do seu mandato postergando o pagamento ao exercício seguinte, sem suficientes recursos em caixa para saldá-las, no importe... e que não haveria saldo no exercício seguinte para honrá-las... Destacou que o Tribunal de Contas rejeitou as contas do Município relativamente ao período anterior, oportunidade em que foram apuradas diversas irregularidades

Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial... Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso... e registro formal do ato deliberativo interno, e implementação do pagamento por quase vinte anos, deixando de pagar diferenças devidas nos últimos anos de vida do jubilado

Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial... Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso

Ora, havendo a compra dos riscos do faturizado não se pode exigir dele o pagamento do título... O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime"... No entanto, o voto proferido nesse precedente não distingue os conselhos profissionais genericamente considerados e a OAB para efeito de pontuar a inviabilidade da suspensão do exercício profissional

O pedido de progressão de regime não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instâncias, já que não fora apreciado pelas instâncias anteriores... autoria e materialidade delitivas, mas também, e principalmente, explicitar quais provas são essas, sob pena nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação válida, a inviabilizar o exercício... de R$ 200,00 (duzentos reais) a Fernando, sendo que após tal pagamento o depeonte se retirou do local onde permaneceram Ivan e Simeão, portando uma bolsa, enrolada em um saco azul (...)

CONDENAÇÕES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Em relação à culpabilidade, mostra-se válida a fundamentação posta quanto ao exercício pelo paciente de papel de liderança no bando, coordenando a atividade dos policiais, dando ordens, arregimentando... Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena imposta à paciente para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida... Daí que, como bem ressaltado na manifestação do Parquet federal, "a conduta reprovável da ora recorrente, no exercício das atribuições de investigadora de polícia, deve ser vista com cautela, a fim de... Essa declaração recente da testemunha coloca em xeque a fundamentação da sentença, a qual foi confirmada pelo Tribunal de origem, que se baseou unicamente em seu testemunho anterior, sugerindo a revisão

Além disso, por Barrichello ser uma pessoa pública, o tribunal paulista não considerou necessário o pagamento de indenização para o mesmo... Outros, ainda, irão argumentar que se trata de Direito Privado de cunho subjetivo, sendo ele essencial para o exercício regulamentado das obrigações e direitos de cada um... Segundo PANTALEÃO e PANTALEÃO (2006), a partir do momento que é cessada a coação responsável pela mudança de nome, existe a possibilidade de o indivíduo requerer judicialmente o uso de seu nome anterior