Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

persecução criminal (p. 50, 112, 216 e 259), sendo que, na última ocasião, a reiteração da requisição do laudo foi realizada com a observação de que o descumprimento ocasionaria a responsabilização pessoal... AQUISIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... recorrente foi preso em flagrante, em 12/10/2022, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de triplo homicídio qualificado tentado e aquisição e posse ilegal de arma

A principal justificativa para a medida é a consideração das particularidades regionais do país, permitindo que cada estado determine o acesso a armas de fogo para defesa pessoal e práticas esportivas... De acordo com a proposta, as licenças para porte ou posse de armas teriam validade apenas dentro dos territórios dos estados emissores e seriam concedidas exclusivamente a residentes locais... de armas de fogo

############################################################################################################ SÚMULA N. 668 2 > Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido... Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... para apresentação de alegações finais, densificando, assim, a garantia de ampla defesa do autuado

CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE... Todavia, a descrição fática contida no acórdão evidencia, além da ausência da apreensão da arma de fogo, que a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo se limita à uma fotografia do recorrente... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA

criminosa, associação para o tráfico e de porte de arma... atipicidade, quanto aos delitos de corrupção de menores e de porte de arma exigem reexame fático-probatório, a incidir o enunciado n. 7 da Súmula daquela Corte Superior... Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que a apreciação dos pedidos de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte de entorpecente para uso pessoal e de absolvição, em razão de

Superior Tribunal de Justiça não se mostra diferente, existindo diversos julgados no mesmo sentido, afirmando que a utilização do simulacro configura grave ameaça e que "exercida mediante simulação de porte de arma... Código de Defesa do Consumidor . Incidência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ################################################################

Íntegra da decisão O procedimento da busca pessoal adquire legitimidade na ausência de mandado judicial quando há fundada suspeita de porte de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito, segundo... buscapessoal #tráfico #drogas #liberdade #ilegalidade #nulidade #condenação #advogados #jurisprudência #guarniçãopolicial #provas #absolvição #liminar #recursoordinário #manifestailegalidade #policiais #defesa... isolada não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito capaz de validar a revista, uma vez que não foram apontadas condutas específicas do acusado que pudessem fundamentar a suspeita de porte

HABEAS CORPUS Nº 862386 - ES (2023/0378237-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ADVOGADO : SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES027709 DECISÃO AXXXXXXXXXXXXXA, acusado de porte ilegal de arma de... O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e, ao acolher o requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo nos... Já o objeto dispensado pelo autuado, foi identificado como uma arma de fogo calibre .12 de fabricação caseira

HABEAS CORPUS Nº 862386 - ES (2023/0378237-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ADVOGADO : SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES027709 DECISÃO AXXXXXXXXXXXXXA, acusado de porte ilegal de arma de... O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e, ao acolher o requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo nos... Já o objeto dispensado pelo autuado, foi identificado como uma arma de fogo calibre .12 de fabricação caseira

de fogo, o que não se inclui fogos de artifício ou pirotécnicos, pois não são considerados instrumentos de ataque e defesa pessoal... PORTE ILE- GAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16 , PA RÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N.º 10.826 /03)... No caso, extrai-se que a Lei 10.826 /2003 trata"sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição"