Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
antes do trânsito em julgado da ação anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... Essa é a hipótese do caso em discussão, tendo em vista que uma das partes, alegando não mais possuir condições de pagar as taxas pactuadas, ajuizou a presente ação, requerendo a "rescisão contratual"... Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa