Pensão Alimentícia em Notícias

Ao ordenar a prisão do devedor de pensão alimentícia, o juiz deve fundamentar o período de reclusão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentar.

Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia

A 8ª Câmara Cível do TJRS, manteve a determinação em caráter provisório da Vara de Família de Gravataí, ao determinar que sete irmãos paguem à mãe idosa, de 88 anos, a pensão alimentícia.

Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de 88 anos, pensão alimentícia entre 10% e 20% do valor do salário-mínimo nacional cada um deles.

Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Ademais, houve culpa concorrente entre a vítima fatal e o réu no acidente que causou o óbito, o que deveria ser considerado no arbitramento de pensão alimentícia caso tivesse havido decréscimo na renda

a entregar a declaração quem, no ano anterior: Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis…) acima de R$30.639,90; Recebeu rendimentos isentos (FGTS, indenização trabalhista, pensão... alimentícia…) acima de R$ 200 mil; Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50; Pretende compensar prejuízos de atividade rural; Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos

(STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações... Notícias DECISÃO 18/03/2024 Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora não tenha pagado a pensão alimentícia de sua filha desde 2015, demonstrou que ela já possui

Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Ademais, houve culpa concorrente entre a vítima fatal e o réu no acidente que causou o óbito, o que deveria ser considerado no arbitramento de pensão alimentícia caso tivesse havido decréscimo na renda

O Tribunal Superior de Justiça (STJ) decidiu que os pagamentos de pensão alimentícia ao exterior, determinados pela justiça brasileira, estão isentos de taxas bancárias... Isso é importante quando um dos pais ou responsáveis mora em um país diferente daquele onde reside a criança ou o cônjuge que tem direito à pensão alimentícia... A cobrança de taxas bancárias dificulta o acesso aos alimentos garantidos por lei De acordo com o ministro relator, Humberto Martins, a cobrança de tarifas para enviar dinheiro de pensão alimentícia para

situação cadastral ativa e com plenas condições de se manter pelo próprio esforço, pois segundo o Ministro Moura Ribeiro, não se justificava o meio extremo da prisão civil para forçar o pagamento da pensão... mostrando, então, a prisão civil, como meio mais adequado e eficaz para o cumprimento da dívida alimentar, podendo o filho apenas valer-se de outros meios processuais para alcançar o pagamento das pensões