Prática Comercial Abusiva em Notícias

pode resultar em aberturas para práticas abusivas de não pagamento de tributos (elisão fiscal), em prejuízo da proteção da concorrência e do incentivo à igualdade comercial – objetivos da Organização... nas Ilhas Cayman (que não integram a Aladi), por meio da triangulação comercial... Interpretação extensiva de isenção tributária viola a legislação Para o ministro, embora a triangulação seja prática comum no comércio exterior, no caso dos autos, não é possível confirmar o cumprimento

Nesse caminho, a interpretação ampliativa de benefícios tributários previstos em acordos internacionais aos casos de triangulação comercial possibilita a criação de aberturas para práticas abusivas de... Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade... certificação de origem e a fatura comercial, decorrente da exportação dos produtos de origem venezuelana por terceiro país não signatário dos acordos firmados na ALADI

Quando se cuida de situação recorrente e continuada, de clientes em situação de hipossuficiência que são induzidos, em razão de sua condição de vulnerabilidade, a anuir com cobrança abusiva de honorários... O mesmo diploma legal estabelece em seu art. 4º que o aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de domínio público, quer do domínio particular, far-se-á... Ministro da Agricultura em requerimento, no qual, além da observação dos dispositivos do Capítulo III do Código de Minas (...)", além disso, o art. 25, afirma ainda que "só será permitida a exploração comercial

entre o estabelecimento comercial e o banco administrador... Atualmente, porém, a realidade das transações comerciais é outra... Referidas disposições estatutárias, portanto, não podem ser consideradas abusivas e/ou anticompetitivas, pois não têm o condão de limitar a concorrência ou de diminuir a oferta de planos de saúde aos consumidores

entre o estabelecimento comercial e o banco administrador... Atualmente, porém, a realidade das transações comerciais é outra... Referidas disposições estatutárias, portanto, não podem ser consideradas abusivas e/ou anticompetitivas, pois não têm o condão de limitar a concorrência ou de diminuir a oferta de planos de saúde aos consumidores

Luiz Fux, solidificando a interpretação do tribunal sobre o alcance da vedação dessa prática abusiva... Esta prática é considerada abusiva, pois impõe uma restrição injusta ao consumidor, limitando sua liberdade de escolha... O entendimento do STJ Na decisão, o STJ reconheceu a conduta da empresa como venda casada, considerando-a uma prática abusiva

A juíza citou que entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos... Esclareço que a prática em questão há muito já tem sido objeto de discussões nos Tribunais Pátrios, sendo considerada abusiva... Ao conceder a medida, a juíza Karine Unes Spinelli, da 1ª Vara Cível de Trindade, na Região Metropolitana de Goiânia, esclareceu que a prática, conhecida como no-show, é considerada abusiva

No entendimento do TJRS, essa prática se caracteriza como atividade comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial... Código Civil , ao mesmo tempo em que reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial, também lhe impõe o dever de observar a sua destinação e usá-la de maneira não abusiva... Além de entender que essa atividade não poderia ser enquadrada como estritamente comercial, Salomão considerou que, caso fosse permitido que os condomínios vedassem a locação temporária, haveria violação

Consumidor que firmou três contratos de consórcios com a empresa Recon Administradora de Consórcios Ltda., teve deferido pedido de tutela provisória de urgência para suspender as cobranças das parcelas, em consequência da publicidade enganosa de rápida contemplação. Consta dos autos que o consumidor celebrou três contratos de consórcios, cuja soma dos valores ultrapassam seiscentos mil reais, foi engado pelo representante da empresa sob falsa promessa de que seria contemplado até o pagamento da terceira parcela. Ocorre que, ainda que realizados os pagamentos das três primeiras parcelas de cada um dos consórcios, não houve a contemplação, causando enormes prejuízos ao consumidor. Por isso, ajuizou ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência, para que fosse determinada à Recon a suspensão das cobranças das parcelas mensais, bem como para proibir a empresa de realizar qualquer cobrança (judicial ou extrajudicial) e de efetuar protesto ou negativação do nome do consumidor. Como

Como já destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência, essa prática comercial se mostra abusiva, pois impede o acesso dos consumidores às funcionalidades do aparelho celular, e, consequentemente... Segundo o MPDFT, a prática é denominada kill switch e, conforme parecer da Anatel, conduta não autorizada pela agência e que não há regulamentação sobre o tema... Apontam, também, abusividade da prática perante o Código de Defesa do Consumidor ; da garantia ante a violação aos direitos fundamentais fruídos via internet e ao marco civil da internet ; elevadas taxas