STJ Fev24 - Júri - Nula a Execução Provisória da Pena para Condenado a mais de 30 anos por Homicídio Qualificado
de natureza cautelar."... provisória das sentenças do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, contrariando o entendimento firmado nesta Corte de que não cabe a prisão para execução provisória de pena. 3... No caso, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão com base na regra prevista no art. 492 , I , e , do Código de Processo Penal , que estabelece a execução