Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade Absoluta Pena Base em Notícias

as razões de seu convencimento, sob pena de nulidade absoluta... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADES. FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL... Laurita Vaz - DJU 16.06.2003) DTZ1047422 - PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA

Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... Para melhor compreensão da fundamentação a ser empregada, transcreve- se a essência das oitivas realizadas no citado procedimento. [...]... É com base nesse preceito que esta decisão se fundamenta, respeitando a presunção de inocência que é alicerçada no ordenamento jurídico brasileiro

A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado... As dúvidas, neste momento processual, resolvem-se em favor da sociedade. A pronúncia, nos moldes da sentença recorrida, é imperativa... Vale dizer, embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, deve conter uma fundamentação mínima, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, para o reconhecimento

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386 , V E VI , DO CPP . TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... Desta forma, há provas concretas de que GXXXXXXXXXXXXX de fato, participou do assalto, não havendo falar em falta de comprovação da autoria, tampouco há qualquer nulidade quanto ao reconhecimento de pessoas

Em caso versando sobre "a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados... Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime prisional. Possibilidade

Demonstrou-se a falta do preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP , além do fato do Réu ter comparecido em todos os atos processuais, além das condições favoráveis como residência fixa e trabalho... Nesse caso específico o Réu foi condenado a uma pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inciso I e III , do Código Penal (homicídio qualificado... grau, ao prolatar a sentença, assentou a possibilidade do Réu recorrer em liberdade

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 768304 - PE (2022/0277877-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS... Em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas... NULIDADE. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO STJ NO HC N. 51.586/PE. AÇÃO PENAL DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO QUE OCORREU ANTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS

Supera-se a ideia da absoluta congruência entre o pedido e a sentença para outorgar a tutela jurisdicional adequada e efetiva à parte, o que se verifica no caso concreto... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Desconstituição de título judicial condenatório. Cumprimento de sentença. Inclusão no polo ativo de terceiro estranho à lide... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de usucapião. Reconhecimento. Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração

Ramo do Direito DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Crime praticado por policial militar... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Crime do art. 324 do Código Penal Militar . Norma penal em branco... A Corte local não conheceu deste apelo manejado por ilegitimidade processual e falta de personalidade jurídica, deixando de condenar o consórcio ao pagamento de honorários em favor da parte adversa

Falta de mandado judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Neste mesmo cenário, o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve ser feito com base no total da pena e não em cada guia de execução em separado"