Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

ilegalmente, oferecendo serviços jurídicos sem o devido registro junto à OAB e utilizando indevidamente a sigla e o nome similares aos da OAB para atrair clientela, alegando também que a OACB promoveu atos... A decisão judicial destaca que a OACB não pode continuar a oferecer serviços jurídicos ou fazer qualquer publicidade relacionada, e deve cessar imediatamente o uso do nome e da sigla que se assemelham... O Ministério Público Federal também participou do processo, opinando pela concessão parcial da tutela de urgência, focando somente na proibição de publicidade de serviços jurídicos por parte da OACB

Ao juiz é possível dar concretude ao princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º , LX , da CF e 83 e 94 do CDC ), determinando a adoção das técnicas que mais se compatibilizam com as ações... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO

do ato processual, considerando-se, sobretudo, a condição peculiar das vítimas, pessoas em desenvolvimento, nos termos do art. 227 da Constituição da Republica , c/c o art. 3º , parágrafo único , do Estatuto... ou testemunhas de crimes sexuais é medida excepcional, tomada de modo a evitar que elas sejam submetidas aos traumas da violência sexual, em tese praticada pelo agressor, e deve prevalecer sobre a publicidade... Note-se que a sentença, transitada em julgado, não deixou de conceder a indenização às supostas vítimas por conta de algum óbice processual

do ato de indisponibilidade", afirmou Bellizze... existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade

de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal , de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de... Além disso, não é demais relembrar os termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal :"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa

“O que se busca com essa proposta é proteger a pessoa do julgador e não o ato jurídico por ele praticado, que continuará público, preservando assim o princípio da publicidade, bem como o princípio do juiz

Assim decidiu o TED da OAB/SP, ao ressaltar que a lei 13.140 /15 prevê o sigilo absoluto das discussões, proibindo qualquer forma ou maneira de gravação ou publicidade do ato, salvo se as partes expressamente... A mediação não é ato privativo da profissão dos (as) advogados (as), como previsto na Lei Federal nº. 13.140 /2.105... Na mesma decisão, a turma ressaltou que no mesmo sentido, CPC prevê expressamente a confidencialidade e sigilo de todos os atos de mediação e conciliação

do ato de indisponibilidade... Isto é, versando o ato negocial sobre direitos difusos e coletivos stricto sensu , são legitimados os órgãos públicos... existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade

do ato de indisponibilidade... Isto é, versando o ato negocial sobre direitos difusos e coletivos stricto sensu , são legitimados os órgãos públicos... existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade

CAMPINGS 5590-6/03-PENSÕES (ALOJAMENTO) 5590-6/99-OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 5620-1/02- SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ 5911-1/02-PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato... penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais