Recurso Processual em Notícias

A decisão encerra um processo que se arrastava desde 2018, impondo que a parte requerida arque com as custas processuais e honorários advocatícios... A decisão ainda cabe recurso, mas reforça o precedente legal de que as normas condominiais e os regulamentos urbanísticos devem ser respeitados para garantir a harmonia e segurança das comunidades residenciais

A Turma negou provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 1447057, 1449343, 1449529, 1472091 e 1447077. Fonte: Site STF... Jurisprudência Prevaleceu no julgamento dos recursos o voto do ministro Gilmar Mendes, relator, que constatou a conformidade dos acórdãos do STJ com a jurisprudência do STF... Flagrante Os recursos extraordinários foram interpostos por Ministérios Públicos estaduais contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também aplicaram o entendimento do Supremo

direito e arbítrio do magistrado, impedindo a ampla defesa e o contraditório pelo devedor, além de inviabilizar o controle das instâncias superiores pelas vias recursais adequadas", afirmou o relator do recurso

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. Penhora de faturamento... ➡️ Faça o download gratuito do material disponibilizado no link: https://abre.ai/jCXY Até a próxima, RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.925.176-PA , Rel... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da decisão que autoriza a medida. Observância

Os julgamentos de dois recursos extraordinários com ampla repercussão foram concluídos na quinta-feira (11)... A conclusão se deu depois que o STF rejeitou o recurso da empresa que alugava bens móveis, mantendo a tributação sobre essas receitas... No caso do Governo Federal, o recurso foi aceito, confirmando a tributação sobre as receitas de aluguel de imóveis que fazem parte das atividades operacionais do contribuinte

As diretrizes estabelecidas são de significativa importância para o direito processual e execução civil... Os recursos especiais 1.666.542 , 1.835.864 e 1.835.865 serviram como representativos desta controvérsia, sendo escolhidos pelo TRF da 3ª Região e pelo TJ/SP, respectivamente... No dia 18 de abril de 2024, quinta-feira passada, ocorreu um julgamento marcante com o voto decisivo proferido pelo Ministro Herman Benjamin, relator dos recursos repetitivos, especificamente relacionados

Assim, o recurso foi negado e a consumidora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios... A relatora do recurso, Andrea Cysne Frota Maia, manteve a decisão anterior, observando que não havia provas de que a consumidora foi impedida de embarcar por ação da companhia aérea

ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 185086 - MS (2023/0277355-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO... VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282 , § 6º , do Diploma Processual

“Os recorridos tiveram seus nomes inscritos indevidamente na dívida ativa, tendo que despender tempo e recursos para ajuizar a presente demanda, sem falar no constrangimento decorrente da inscrição de... Ao analisar o recurso, a Turma Recursal destacou que “(...) evidenciada, portanto, a indevida inscrição do nome dos recorridos nos cadastros de dívida ativa exsurge para o Distrito Federal o dever de indenizar