Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

Na espécie, a lei municipal impugnada, que concedeu isenção de IPTU, não atendeu aos ditames do art. 113 do ADCT... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIOS – ADVOCACIA PÚBLICA – PROCURADORIA MUNICIPAL – AUTONOMIA MUNICIPAL – CONCURSO PÚBLICO Procuradoria municipal: impossibilidade... União (Lei nº 10.826 /2003 e Decreto nº 11.615 /2023)

DIREITO ELEITORAL – SENADOR – CASSAÇÃO DE MANDATO – CHAPA ELEITORAL – SUPLENTE – NOVAS ELEIÇÕES – REPRESENTAÇÃO FEDERATIVA Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador ADPF 643... impugnada, motivo pelo qual, sob o aspecto formal, inexiste qualquer inconstitucionalidade... obtida pelo candidato e a respectiva eleição, circunstância que atrai a obrigatoriedade de renovação do pleito, tendo em vista que o ilícito praticado durante o processo eleitoral, além de afetar a legitimidade

prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 12.034 /2009, não compromete os valores da isonomia entre os candidatos nem afronta o sistema de proteção à lisura e à legitimidade... Nesse contexto, vislumbra-se que o legislador municipal, ao editar a Lei 2.068/2019, dispôs sobre matéria já prevista na Lei federal 10.741 /2003, não de forma a complementá-la, mas de substituí-la. __... federal 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )— lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira

Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei n. 11.340 /2006. Advento da Lei n. 13.431 /2017... DESTAQUE O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB não exclui a possibilidade de adimplemento de tal verba com... lado, ainda que se entenda não ser possível concluir, desde logo, que se trataria de hipótese de impedimento do juiz, especialmente porque, nas hipóteses de ações penais públicas condicionadas à representação

Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022 Resumo: A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação... de inconstitucionalidade... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE RECURSAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ISS: Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade ARE 873804

Assim, o fato de a lei impugnada ser ordinária não representa inconstitucionalidade formal... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE: Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente ADI 7042/DF , relator Min... As normas que equiparavam os Advogados da União aos membros do Ministério Público da União, assegurando-lhes o direito às férias de 60 dias (Lei 2.123 /1953, Lei 4.069 /1962 e Decreto-lei 147 /1967) não

Em vista disso, na hipótese, ambos os impetrantes carecem de legitimidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir o início da contagem do prazo decadencial que pretendia rever benefício de servidor público municipal... Por sua vez, o sindicato é entidade "constituída para fins de estudo, coordenação, conscientização, união, defesa dos direitos coletivos, difusos individuais homogêneos ou heterogêneos e representação

Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial . ADI 5.529 /STF. Tema 1065... É certo que a lei não obriga o credor a habilitar seu crédito... liquidação coletiva é subsidiária, na forma do art. 100 do CDC , e os valores correspondentes reverterão em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, ou de seus equivalentes em nível estadual e/ou municipal

Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial. ADI 5.529 /STF. Tema 1065... Lei n. 10.833/2003... liquidação coletiva é subsidiária, na forma do art. 100 do CDC, e os valores correspondentes reverterão em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, ou de seus equivalentes em nível estadual e/ou municipal

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - CPC Art. 927... Assim, ao deixar de pagar as contribuições obrigatórias, o contribuinte ficará com dívidas perante o governo (seja nas esferas municipais, estaduais ou federais) e terá de arcar com o pagamento de multas... Diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, quando o nome de sócios ou acionistas da pessoa jurídica executada nela figurarem como coobrigados, presume-se ocorrida uma das hipóteses