Rescisão Contratual C/c Restituição de Parcelas Pagas em Notícias

Essa é a hipótese do caso em discussão, tendo em vista que uma das partes, alegando não mais possuir condições de pagar as taxas pactuadas, ajuizou a presente ação, requerendo a "rescisão contratual"... A controvérsia se limita à possibilidade ou não de restituição das quantias pagas em negócio pactuado, em que o recorrente, de um lado, se comprometeu a transferir o direito real de uso perpétuo do jazigo... contratual)

Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante . Indenização. Restituição integral dos valores despendidos com o imóvel com os encargos legais. Lucros cessantes. Descabimento... Assim, a partir do momento em que o adquirente opta pela rescisão do contrato, em razão do atraso na entrega da obra, com restituição integral dos valores despendidos com o imóvel e retorno das partes... contratual negativo, o mesmo acontecendo na jurisprudência

de quantia paga cumulada com multa contratual, requerendo a rescisão contratual sem quaisquer ônus aos Requerentes, com a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente... Desse modo, percebendo a ilegalidade da situação vivenciada, buscaram representação jurídica no escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto, onde foi ajuizada uma ação de rescisão contratual com restituição... Juiz acolheu os argumentos apresentados pela parte autora e a sentença foi julgada procedente, decretando a rescisão contratual do acordo avençado entre as partes e condenando a ré ao pagamento da devolução

Salientou que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente... A determinação é da juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível daquela comarca, que também declarou a rescisão contratual... Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa de 15% sobre o total pago”, explicaram

Salientou que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente... A determinação é do juíz Fábio Sznifer, da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande-SP, que também declarou a rescisão contratual... Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa”, explicou

"É inegável, porém, o direito do comprador à restituição dos valores pagos à vendedora, já que a rescisão contratual tem como efeito a restituição das partes, na medida do possível, ao estado em que se... Ela também lembrou que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas resoluções desse tipo de compromisso, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador, em caso... Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de Barra Bonita (SP), para atender pedido de rescisão contratual com devolução de valores a dois compradores de um loteamento residencial cujas

Salientou que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente... A determinação é da juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível daquela comarca, que também declarou a rescisão contratual... Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa de 15% sobre o total pago”, explicaram

Em razão do descaso da empresa contratada, a cliente buscou representação jurídica do escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto para ajuizar uma ação de rescisão contratual e restituição de valores... do contrato com a devolução da quantia paga -, e, assim, condenou a parte ré a restituir à autora o valor desembolsado, bem como ao pagamento da multa contratual, uma vez que os requeridos deram causa... Com isso, a contratante realizou o pagamento da primeira parcela na data acordada e o projeto deveria ser entregue 10 dias depois

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO... RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CDC . (…) 1... Ao analisar o recurso da FGR INCORPORAÇÕES S/A, que pedia a rescisão contratual nos moldes da Lei de nº 9.514 /97, o Tribunal decidiu que: A priori, saliento que o pedido de rescisão contratual foi motivado

Na prática, o principal efeito da decisão é impedir que compradores de imóvel que atrasam o pagamento das parcelas recebam parte do dinheiro já pago de volta, no caso da resolução contratual... Assim, não haveria impedimento à resolução do contrato, com a restituição dos valores pagos pelo comprador... A rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária é uma das maiores dores de cabeça para as incorporadoras e instituições financeiras