Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal em Notícias

Comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade... anulatória (devidamente representadas), homologou o pedido de desistência do Recurso Especial interposto pelo primeiro réu, bem como reconheceu a renúncia ao direito em que fundada a demanda proposta... de saúde, em que o plano é contratado por uma associação de empregados/servidores, mas o órgão empregador, sem se vincular com a operadora, patrocina o plano de saúde, subsidiando, por força de lei municipal

O recurso teve origem em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por dois contribuintes, referente à cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude... ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2) Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN) , o Imposto Predial... Na origem, o município do Rio de Janeiro ajuizou execução fiscal contra a República da Argentina para a cobrança de IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – processo que foi extinto pelo juiz sem

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ação Anulatória. Imposto de Renda. Pensão Alimentícia. Inserção na declaração anual do alimentante. Necessidade... No presente caso, houve embargos à execução fiscal, extinto sem resolução de mérito em razão da informação dada pela Fazenda Municipal de que a CDA foi cancelada administrativamente, com fixação da verba... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir o início da contagem do prazo decadencial que pretendia rever benefício de servidor público municipal

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA – REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR – INTERPOSTA PESSOA – ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Em situações como estas, especialmente a União Federal, aventuram-se com a ação cautelar fiscal, meio draconiano de responsabilização de todos que de alguma forma, estão ou estiveram relacionamento comum... CAPITULO 01 – A ORIGEM DO ENDIVIDAMENTO EMPRESARIAL A dívida fiscal é todo débito que a sua empresa possui pelo atraso ou não pagamento de taxas, tributos e impostos

anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN , inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 395) 4) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 237). 11) Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória

fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória (desde que o respectivo débito fiscal seja objeto de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia)... Embora a Justificação não o diga, o racional adotado em relação à ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e à ação consignatória parece ser o mesmo, qual seja, a preocupação com a imediata... Depreende-se daí que o art. 16 , § 3º da LEF evita que os embargos à execução fiscal possam representar meio de compensação de alegados créditos com débitos do contribuinte

fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória (desde que o respectivo débito fiscal seja objeto de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia)... Embora a Justificação não o diga, o racional adotado em relação à ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e à ação consignatória parece ser o mesmo, qual seja, a preocupação com a imediata... Depreende-se daí que o art. 16 , § 3º da LEF evita que os embargos à execução fiscal possam representar meio de compensação de alegados créditos com débitos do contribuinte

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2017 – MUNICÍPIO DE SALES. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. LOTEAMENTO APROVADO – IPTU – INCIDÊNCIA... Ação improcedente.”... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IPTU. INCIDÊNCIA

Assim, se os advogados tiverem que defendê-los via mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória, p. ex., e a PGFN ajuizar a execução, eles ainda terão que manejar os embargos à execução... Deveria ter sido uma lei própria, que alterasse claramente a Lei das Execuções Fiscais... No afã de aumentar a arrecadação federal a qualquer custo, o governo promoveu e o Congresso aprovou a Lei 13.606 , de 09 de janeiro, cujo principal objetivo era conceder parcelamento de débitos rurais

O município ingressou uma ação anulatória de débito fiscal em face da União, visando o reconhecimento da inexistência de relação tributária bem como a anulação dos débitos fiscais constituídos... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a um recurso da Prefeitura de Campo Grande/MS que pretendia a anulação de débitos fiscais referentes à contribuição previdenciária... sobre a remuneração de profissionais de saúde que prestam serviço ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (Funserv)