Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta... Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945... Assim, se a boa-fé não pode transformar um ato nulo em ato válido, a exigência de propositura de ação específica para que se declare a referida nulidade não é razoável