A Base de Cálculo do Itbi é o Valor do Imóvel Transmitido em Condições Normais de Mercado em Notícias

Na decisão o STJ fixou três questões referente ao imposto: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não se confunde com a base do IPTU; b) O valor da... A discussão foi sobre qual era a base correta para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda e seus critérios... No ano passado, o STJ analisou o tema repetitivo de nº 1.113, no REsp nº 1937821 / SP , que trata sobre os critérios da cálculo do ITBI e isso é muito importante para as pessoas que efetuam transação de

Por isso, argumentou que a base de cálculo do ITBI deveria ser o valor do imóvel em condições normais... O juiz Jerry Adriane Teixeira explicou que, de acordo com o CTN , a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos... Em março do último ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recursos repetitivos, que a administração pública não pode definir unilateralmente a base de cálculo do ITBI

A questão foi objeto do Tema 1113 do STJ, cuja tese ficou assim redigida: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo... Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base... a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3

(ITBI) nas operações de compra e venda: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode... regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN ); O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência... Isso significa que o valor a ser pago de imposto será calculado com base no valor de compra do imóvel, e não em uma avaliação arbitrária da Prefeitura

O contribuinte recorreu e, por unanimidade, o TJ-DF reformou a sentença seguindo decisão anterior do STJ (Tema 1.113): “A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de... com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do CTN ); o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI... O cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis deve ser estipulado de acordo com o valor declarado da transação

de cálculo do imposto (Tema 1.113): “A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser... Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente... do recurso e a ele dou provimento para, reformando a r. sentença julgar procedente o pedido para adotar como base de cálculo do ITBI o valor da transação e determinar a restituição do valor pago em excesso

sobre transações imobiliárias, onde um imóvel é transferido para um novo morador, estabelecendo que: “ a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido em condições normais de mercado... sendo vedado, ainda, ao município, fixar a base de cálculo do ITBI em valor estabelecido por ele... Os municípios devem respeitar o valor declarado, mas podem questioná-lo com um processo administrativo para verificar se está de acordo com o valor real e condições normais de mercado

Fixando, portanto, três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada... Definiu-se que a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores específicos como o estado de conservação... Portanto, para aqueles que adquiriram imóveis nos últimos 5 anos, e tiveram como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel, é possível a discussão judicial a depender de cada caso concreto

A seção de direito público fixou três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer... Para o colegiado, a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores específicos como o estado de conservação... "No caso concreto – de arrematação judicial do bem imóvel –, o tribunal a quo manifestou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da avaliação judicial

A seção de direito público fixou três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer... Para o colegiado, a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores específicos como o estado de conservação... "No caso concreto – de arrematação judicial do bem imóvel –, o tribunal a quo manifestou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor da avaliação judicial