Itbi Base de Cálculo STJ em Notícias

a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;... A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O que diz o Tema 1113... Recentemente, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu tese (Tema 1113) relativa ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda

não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação”... sendo vedado, ainda, ao município, fixar a base de cálculo do ITBI em valor estabelecido por ele... Devido à relevância e controvérsia do assunto, o STJ suspendeu todos os processos pendentes no país e estabeleceu parâmetros claros para que os municípios analisem e adotem ao determinar a base de cálculo

Sendo: i) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda... Para os ministros, a base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo próprio contribuinte

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU... “O município estipula a partir de seu critério qual o valor da base de cálculo do ITBI... Para os ministros, a base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo próprio contribuinte

Em decisão recente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que a base para o cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não qualquer outro valor como... com base em outro valor e não o valor da negociação ou ainda como acontece nos imóveis arrematados em leilões onde o valor base para cálculo do ITBI deve ser o valor pago na arrematação... contribuinte saiba se o valor pago esta correto o consumidor deve fazer a devida comparação da escritura e dos documentos que geram o pagamento do imposto assim poderá verificar se o valor utilizado como base de cálculo

Concluindo todo o entendimento exposto, a Corte Cidadã fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo... Por outro lado, havia certa controvérsia no que tange à base de cálculo do referido imposto... A base de cálculo do IPTU, de acordo com o art. 33 do Código Tributário Nacional, corresponde ao valor venal do imóvel

Fixando, portanto, três teses: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada... Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou seu entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, que por muitas vezes é computada, de forma equivocada pelos Municípios, da mesma forma que o... Definiu-se que a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado por fatores específicos como o estado de conservação

ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1... (STJ - REsp: 1709052 SP 2017/0290714-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018) TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO... No entanto, as bases de cálculo do ITBI e do IPTU não se confundem sendo, por isso, inclusive, tratadas em artigos distintos, posto que, enquanto o art. 33 do CTN define que a base de cálculo do IPTU é

Conforme a jurisprudência do STJ, o ITBI deve ser calculado com base no valor alcançado na hasta pública... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor obtido em uma arrematação extrajudicial... Assim, o valor deve ser aquele obtido no leilão, "independentemente do valor da avaliação", porque a base de cálculo do tributo "deve necessariamente medir as proporções reais do fato sob sua faceta econômica

(ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode... No entendimento do TJSP, o ITBI poderia ter como base de cálculo o valor do negócio ou o valor venal para fins de IPTU – o que fosse maior... No caso do ITBI – argumentou –, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades