STF Jan2024 - Porte Ilegal de Arma - Absolvição - Condenação com base em Foto, sem Apreensão da Arma - Ausência de Materialidade
ENTRETANTO, DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03) EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DECRETO N. 9.847 /2019 E PORTARIA... CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE... Ademais, o Supremo possui entendimento a evidenciar que a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo não exige, necessariamente, a apreensão do artefato e a realização de exame pericial, permitidos