Anulação de Termo de Ajustamento de Conduta em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC)... Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal... DESTAQUE A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas

Firmado termo de ajustamento de conduta, a área foi desocupada. Porém, verificou-se a mudança do canil clandestino para outro imóvel, igualmente da CDHU, igualmente com problemas e sem licença... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço... Na verdade, a condição de multirreincidência exige maior reprovação do que a conduta de um acusado que tenha a condição de reincidente em razão de um evento único e isolado em sua vida

A publicidade será diferida: I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei. Art. 14... estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo... profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos

Duas audiências públicas sobre o tema foram realizadas e várias tentativas foram feitas para que as empresas assinassem termos de ajustamento de conduta (TACs), sem sucesso... O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) buscando a anulação do Decreto 9.824 /19, do Governo Federal, que autoriza o funcionamento de salinas em áreas de preservação

Disse que chegou a firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de preencher as vagas disponíveis... Por isso, pedia a anulação da multa aplicada pela fiscalização do trabalho

Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal Especializada em Matéria Ambiental e Agrícola do Amazonas anulou um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Suframa com o Ministério Público e o Instituto... A 7ª Vara Federal Especializada em Matéria Ambiental e Agrícola do Amazonas concordou com a AGU e determinou a anulação do TAC... Assinado em 2007, o termo também obrigava a Suframa a apresentar projetos de abastecimento de água, esgoto sanitário e industrial e de captação da água da chuva dos bairros dos Distritos Industriais I

A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça a anulação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) com o Ministério Público do Estado do... Fim da controvérsia A 7ª Vara Federal Especializada em Matéria Ambiental e Agrícola do Amazonas concordou com a AGU e determinou a anulação do TAC conforme pleiteado... Assinado em 2007, o termo também obrigava a Suframa a apresentar projetos de abastecimento de água, esgoto sanitário e industrial, e de captação da água da chuva dos bairros dos Distritos Industriais I

A defesa alegou ao TJ de São Paulo que as empresas assinaram três termos de ajustamento de conduta com a Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo em 2016, e os acordos envolvem exatamente o mesmo objeto... Diante disso, o TJ determinou a anulação da sentença. No acórdão, o desembargador Miguel Petroni Neto afirma que "o dano foi presumido e seu valor fixado de forma estimada"

A defesa alegou ao TJ de São Paulo que as empresas assinaram três termos de ajustamento de conduta com a Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo em 2016, e os acordos envolvem exatamente o mesmo objeto... Diante disso, o TJ determinou a anulação da sentença. No acórdão, o desembargador Miguel Petroni Neto afirma que "o dano foi presumido e seu valor fixado de forma estimada"

Pouco mais de dois anos depois, algumas ações se transformaram em TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), outras continuam em trâmite e apenas uma transitou em julgado... Sete ACPs se tornaram TACs Outras setes ACPs foram arquivadas porque os seus objetos se tornaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados entre o Poder Público e o Ministério Público do Amazonas... Por meio da ACP nº 0616594-59.2017.8.04.0001 , a 13ªPRODEPPP requereu a anulação do Contrato nº 018/2014-SEJUS-COMPAJ, firmado pelo Estado do Amazonas com a Umanizzare, decorrente da cessão ilícita do