STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
De outro lado, inexiste mácula processual a ser reconhecida na espécie, salientando-se que a aventada ilicitude da prova será analisada com o mérito recursal... Sustenta a impetrante, em síntese, que o acórdão impugnado seria nulo por ausência de motivação, não tendo sido analisados os pontos devolvidos no recurso de apelação... admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal