Aplicação do Princípio da Consunção em Notícias

Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial... A aplicação eventual e residual do regime civil de invalidades à seara empresarial deve sofrer adaptações, como a (i) não aplicabilidade do princípio de que o ato tido por nulo não produz nenhum efeito... Trata-se, desse modo, de interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica pela vertente da preservação dos atos processuais

Subsidiariamente, pretende a aplicação do princípio da consunção. Busca, ainda, a revisão da pena de multa. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo... No caso, os crimes de falso constituem parte significativa e essencial da imputação realizada na própria denúncia, cabendo ao juízo competente a decisão relativa à aplicação à espécie do princípio da consunção... O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais

No entanto, a aplicação do princípio da consunção depende da análise específica de cada caso, considerando se as infrações estão intrinsecamente relacionadas e se uma constitui meio necessário para a outra... O princípio da consunção O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, é um conceito jurídico utilizado no direito penal... APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DELITOS AUTÔNOMOS

Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade... do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB ) pelo crime de embriaguez ao... Princípio da voluntariedade recursal. Art. 574 do CPP . Conflito de vontades entre réu e defensor. Prevalência da ponderação da defesa técnica

O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelos arts. 306 e 309 do CTB , em consonância com a jurisprudência... Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97)

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Não havendo subordinação entre as condutas, não é possível a aplicação do princípio da consunção, havendo dois crimes autônomos. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL... A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando o acórdão recorrido descreve, suficientemente, a situação fática que demonstra

Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Concurso material de crimes. Tema 1168... Aplicação por profissional habilitado. Recusa indevida... DESTAQUE: É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo . REsp 2.075.903-SP , Rel

Em meio às repetidas demandas sobre a aplicação do princípio da consunção nos tipos penais 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do adolescente , o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:... Tal entendimento permite, uma vez praticada as duas condutas, que o autor seja punido pelos dois tipos penais sem que haja ofensa ao princípio da consunção e do ne bis in idem... (Tema repetitivo, 1168) Sobre o princípio da consunção, nos ensina Cleber Masson (149): O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. (...) uma

Com isso em mente, é forçoso reconhecer a autonomia de cada uma das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a aplicação do princípio da consunção... do princípio da consunção entre as condutas... Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Concurso material de crimes. Tema 1168

Para o relator, "é forçoso reconhecer a autonomia de cada uma das condutas, apta a configurar o concurso material, afastando-se a aplicação do princípio da consunção"... Terceira Seção já definiu que condutas são distintas De acordo com o ministro, o princípio da consunção se aplica "quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução... Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que têm aplicação autônoma", esclareceu