Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

Sobre tema, a Corte Especial, no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, firmou o entendimento de ser possível a redução quando o valor for exorbitante, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade... Aplicação do princípio da especialidade. DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... Princípio do in dubio pro reo . Absolvição

da proporcionalidade e razoabilidade... da proporcionalidade e razoabilidade... da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva

sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... Nesse sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a... Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família

sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... Nesse sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a... Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família

– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Concurso público: regras que beneficiam natural residente no estado ADI 7.458/PB , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (segunda-feira), às... tributárias; e (iii) do exame do cumprimento do devido processo legal para a aplicação da sanção... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COISA JULGADA Condenações da Fazenda Pública transitadas

iniciativa ( CF/1988, arts. 1º, IV, e 170, “caput”), da razoabilidade e da proporcionalidade — lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro, para prestação de... Resumo: A cláusula de paridade entre ativos e inativos, prevista inicialmente no art. 40, § 4º, da CF/1988, incide em favor dos servidores aposentados no cargo de assistente jurídico da Administração Pública... aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos, e o princípio da eficiência, porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos

e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal... estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade... Certamente ofende o princípio da razoabilidade a permanência do denunciado no exercício de suas funções enquanto tramita o processo-crime. Urge que seja afastado cautelarmente do seu cargo

pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa... da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público

da razoabilidade e da proporcionalidade... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM - E PRORROGARAM - AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO... Temos ainda firme aderência de abalizada doutrina no sentido de que o espaço de aplicação da cautelar de afastamento do sigilo das comunicações telefônicas é restrito, não prescindindo a medida de suficiente

É constitucional a determinação de vincular a Administração Pública à efetiva aplicação de tese firmada no julgamento de casos repetitivos relacionados à prestação de serviço delegado ( CPC/2015 , arts... A Administração Pública não possui discricionariedade para deixar de aplicar penalidades disciplinares quando os fatos se amoldarem ao tipo legal, assim como para estender, de modo desproporcional, o prazo... da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distrital que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar, às suas expensas, lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos