Apresentação de Defesa Prévia em Notícias

em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda que por intermédio de advogado. 3... POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado

Entretanto, repita-se, a última solicitação (prazo em curso até 17/07/2023) completou a quarta oportunidade em que foi requerida a disponibilização do laudo sem justificativa para que não houvesse a apresentação... parecer, ordem de habeas corpus concedida, a fim de relaxar a prisão preventiva do paciente Emerson GXXXXXXXX, estabelecendo-se as seguintes medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia... No voto, porém, nada foi consignado acerca de tal afastamento, de modo que seu restabelecimento, de ofício, em recurso aclaratório da defesa em habeas corpus se mostra descabido. 5

Dessa forma, o prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções... decorrente da intimação editalícia para a apresentação de alegações finais... Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação

Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado... Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória

a sua defesa. 6... Os autos foram encaminhados para a Corte estadual sem a prévia intimação para apresentar as razões recursais, o que configura o apontado constrangimento ilegal... PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO – RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM NO PRAZO LEGAL – DESCABIMENTO DE PRÉVIA

Ausência de apresentação. Impossibilidade. Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa... A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito... Na espécie sequer se discute a falta de prova do crime antecedente, mas, ao contrário, certa é a inexistência do crime, pois indispensável à configuração do delito de sonegação tributária é a prévia constituição

integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia... O art. 861 , I , do CPC exige a apresentação de balanço especial pela sociedade para a definição do valor correspondente às quotas ou ações objeto de penhora... Se o montante ofertado pelo sócio for impugnado, será necessário aguardar o transcurso do prazo definido pelo juiz para apresentação do balanço especial pela sociedade (art. 861 , I , do CPC )

No presente writ , sustenta a defesa que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea... Logo, a custódia preventiva pode ser substituída pelas seguintes medidas cautelares: a) apresentação do imputado a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade... (informar e justificar atividades); b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e c) proibição de dirigir qualquer veículo automotor até o julgamento

No presente writ , sustenta a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para manutenção do decreto prisional... Desse modo, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo... e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas

Nesse contexto, para evitar a reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção... Aduz a defesa, em síntese, ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo, ressaltando as condições subjetivas favoráveis do recorrente e a suficiência das medidas cautelares, requerendo, liminarmente... da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição