Art. 103 da Lei 8213/91 em Notícias

Na espécie, o Tribunal de origem deixou registrado que"não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91 prevê prazo extintivo de todo... /91"... Cuidando-se de benefício previdenciário, incide, como regra, nos pedidos de revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício, a norma do art. 103 da Lei n. 8.213 /1991 -"É de dez anos o prazo

Sim, o prazo decadencial para ajuizar a revisão é de 10 anos, a contar do primeiro pagamento do benefício (art. 103 , Lei 8.213 /91).

Sim, o prazo decadencial para ajuizar a revisão é de 10 anos, a contar do primeiro pagamento do benefício (art. 103 , Lei 8.213 /91).

Tratando-se de autor considerado incapaz para qualquer ato laborativo e para vida independente, não há falar em decadência, com força no parágrafo único do art. 103 da lei 8.213 /91, e nem em prescrição... Necessitando o autor do acompanhamento permanente de terceiros, faz jus ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91... O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213 /91 e no artigo 45 do Decreto n.º 3.048 /99: Art. 45

da lei 8213 /1991... Diante disso, vamos supor que o segurado possui 15 anos de trabalho rural antes da lei 8213 /91, pedisse pra excluir os salários mínimos de contribuição posterior a julho de 1994, e se fosse feito uma... detalhe relevante acerca da revisão pra quem já está aposentado é que esta pode ser solicitada a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo decadencial de 10 anos da Aposentadoria, conforme antigo 103

Através da MP 871 /19, o art. 24 da Lei nº 13.846 /19 havia dado nova redação para o art. 103 da Lei nº 8.213 /91, de modo que esta redação limitava o direito fundamental à concessão de benefício ao prazo... Agora que o STF decidiu pela inconstitucionalidade, retorna redação anterior do art. 103 da Lei 8.213, limitando o prazo decadencial somente para a revisão do ato de concessão de benefício : “ Art. 103... O relator, ministro Edson Fachin, ressaltou que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 626.489 , o Plenário do STF já havia definido que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício

Palavras do STF: É inconstitucional o prazo decadencial em face do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário 📚 O art. 103 da Lei 8.213 /91 prévia: “Art. 103... Assim, voltamos a aplicar no art. 103 da Lei 8.213 /91 (por uma interpretação constitucional) a redação anterior as alterações promovidas pela MP 871 /19 e Lei 13.846 /19. 💪👏🎯 Dessa forma, não

É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213 /91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi... O TRF da 4ª região havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da lei 8.213 /91, nos casos de questões não resolvidas no processo... De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da lei 8.213 /91, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito

/91, artigo 103 , são elas: 1... #revisaoinss Lei 8213 /91... da previdência social concedido há mais de 10 anos pode ter direito a revisão de seu benefício, com a readequação do valor do seu benefício, há algumas exceções que superam o período previsto na Lei 8213

A teor do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação... /91)... item 6 , da Lei nº 8.213 /91. - Da tutela provisória - Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela , nos termos do artigo 294 , § único do novo CPC , bem assim que