Art. 258 do Eca em Notícias

Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), Artigos 4º , 252 e 258... O ECA , nos artigos 252 e 258 , especificamente, trata das penalidades aplicáveis a responsáveis por espetáculos públicos que falham em restringir o acesso de menores a eventos inapropriados para sua idade... O fato de a empresa permitir a entrada de menores, independentemente de como conseguiram acesso, já constitui uma violação das normas de proteção estabelecidas no ECA

Para isso, propôs alterar os artigos 243 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 , de 1990)... Na CCJ, o relator, senador José Serra (PSDB-SP), emitiu parecer favorável ao projeto, propondo apenas uma subemenda que determina que as alterações no art. 243 do ECA sejam realizadas diretamente no caput

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... que o condenou ao pagamento de multa de cinco salários-mínimos, em razão de ter liberado o acesso de crianças e adolescentes a um show musical sem acompanhamento do responsável legal, ferindo o art. 258

No entendimento dos desembargadores, a comercialização de bebida alcoólica em evento destinado ao público infanto-juvenil caracteriza a infração administrativa prevista no artigo 258 do ECA e enseja a... Ao analisar o recurso, os julgadores assinalaram a possibilidade de a pessoa jurídica responder pela transgressão administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez

Considerando a dimensão do evento e o ato, o juiz de 1º Grau determinou a medida administrativa, observado o art. 258 , do ECA , com uma multa de 3 salários-mínimos vigentes à época dos fatos, para cada... planejada pelos apelantes, ocorreu em 12 de agosto de 2012, na Praça de eventos José Barbosa de Souza Coelho, na cidade de Porto Murtinho, todavia estes não se atentaram ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente

do ECA , devendo o valor ser mantido, pois razoável e proporcional, considerando as peculiaridades da situação (negligência injustificada e descaso com as advertências aos organizadores da festa)”... promovida a devida fiscalização em relação ao acesso de menores ao local do evento, levando-os a participar da festa sem que estivessem acompanhados, é possível a aplicação de multa, nos termos do art. 258

De natureza administrativa, a infração está prevista no artigo 258 do ECA , que sanciona o estabelecimento ou empresário que deixar de observar o disposto na legislação sobre acesso de crianças ou adolescentes... - ECA ao permitirem que jovens menores de idade ingressassem e permanecessem em evento noturno onde se comercializavam bebidas alcoólicas... Luciano Fernandes, titular da comarca de Ponte Serrada, julgou procedente ação ajuizada pelo Ministério Público contra estabelecimento e empresários locais que infringiram dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente

De natureza administrativa, a infração está prevista no artigo 258 do ECA , que sanciona o estabelecimento ou empresário que deixar de observar o disposto na legislação sobre acesso de crianças ou adolescentes... - ECA ao permitirem que jovens menores de idade ingressassem e permanecessem em evento noturno onde se comercializavam bebidas alcoólicas... Luciano Fernandes, titular da comarca de Ponte Serrada, julgou procedente ação ajuizada pelo Ministério Público contra estabelecimento e empresários locais que infringiram dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ainda segundo a portaria, o descumprimento constitui infração administrativa no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O magistrado se baseou no artigo 258 da Lei 8.069 de 1990 do ECA , que dispõe que o responsável pelo estabelecimento ou empresário que deixar de observar esta lei sobre o acesso de criança ou adolescentes... do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa foi autuada pelo Conselho Tutelar do município, que flagrou os adolescentes no evento em horário inapropriado para idade deles, o que configura infração administrativa prevista no artigo 258