Art. 655-a do Cpc . Penhora On-line em Notícias

O pedido de limite de penhora on-line está fundamentado sob o entendimento do artigo 866 do Código de Processo Civil ( CPC ), que trata da penhora de faturamento, sendo utilizado por analogia... Um resort obteve uma das liminares em que a penhora on-line foi limitada a 10% do valor total da execução por mês, concedida pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), Elvecio... O artigo estabelece que, caso a empresa não possua outros bens passíveis de penhora ou foram insuficientes para o saldo do crédito, o juiz pode ordenar a penhora de um valor percentual do faturamento que

tendo em vista que o executado, devidamente intimado a pagar o quantum debeatur, se manteve inerte; (b) determinou a realização de penhora na modalidade on line, via BACENJUD e RENAJUD em desfavor do... ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Executado no valor atualizado do débito, corrigido até a data da efetivação, determinando, ainda, o protesto do crédito exequendo, conforme permitido pelo § 1º do art. 528 , CPC , c/c art. 517 , CPC ;

Entretanto, nos casos de penhora on-line não se faz necessário a formalização da penhora por meio da expedição do termo ou auto de penhora, ou seja, eletronicamente, a penhora é direcionada diretamente... IMOBILIÁRIA Dessa forma, prosseguindo para a formalização da penhora, é necessário a lavratura de um auto de penhora para os bens penhorados, conforme cita o Artigo 839 do Código Processual Civil... dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis Destarte, no artigo 659 , § 4º, do Código de Processo Civil , determina que

DESTAQUE A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço... Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Comercialização de ingressos on-line . Evento cancelado ou adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em dizer se a sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line possui responsabilidade pela falha na prestação do serviço, a ensejar

DESTAQUE A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR · Tema Comercialização de ingressos on-line . Evento cancelado ou adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em dizer se a sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line possui responsabilidade pela falha na prestação do serviço, a ensejar

penhora...) – por exemplo... assegurada a prerrogativa de evocar situações que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que lhe beneficiária ante a vedação da prática de atos constritivos contra si (bloqueio on-line... Nesse sentido, em observância ao que consagra o Código Processual Civil , mais especificamente em seu § 1º do art. 300 , é possível que a decisão proferida em tutela provisória não exija caução, já que

Ela poderá escolher, sem redução da remuneração, entre diversas opções de jornada, como seis horas diárias presenciais e duas de atendimento on-line ou sete horas diárias... ; sete horas diárias e 35 horas semanais, com intervalo de 15 minutos; e seis horas diárias, com intervalo de 15 minutos, e cinco horas de atendimento on-line aos sábados... tutela antecipada para determinar à USP possibilitar que a empregada escolha entre as seguintes jornadas, sem prejuízo da remuneração: seis horas diárias presenciais e duas horas diárias de atendimento on-line

Nos dizeres da relatora, “a fraude praticada por terceiro em ambiente externo àquele das vendas on-line não tem qualquer relação com o comportamento da empresa, tratando-se de fato de terceiro que rompeu... Sob o CPC/2015 , depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (13/04) Na vigência do CPC/2015 , ainda que a parte executada faça o depósito para... de família (não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção contra a penhora

"Ou seja, de acordo com o CPC vigente, o devedor não precisa ser cientificado previamente acerca da realização da penhora on-line, o que, aplicado à hipótese em exame, por analogia, reforça o entendimento... Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015 , ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado... Devedor não é avisado previamente da penhora Além disso, Nancy Andrighi destacou que o artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro ou aplicação

"Ou seja, de acordo com o CPC vigente, o devedor não precisa ser cientificado previamente acerca da realização da penhora on-line , o que, aplicado à hipótese em exame, por analogia, reforça o entendimento... on-line , o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão da lacuna legislativa... no sentido de que basta o devedor não ser encontrado para que seja efetivado o arresto de seus bens na modalidade on-line ", concluiu a ministra