Atos de Constrição em Notícias

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro... DESTAQUE: É possível a aplicação da Lei n. 14.230 /2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso . SEGUNDA TURMA REsp 2.126.628-SP , Rel... DESTAQUE: Extrapola a atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, a exigir o controle jurisdicional prévio do ato, quando se evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos

Logo, ainda que haja outros beneficiários do seguro além do autor do ato ilícito, eles não receberão a indenização securitária... Revela-se, pois, carente do necessário amparo legal a negativa de nomeação da candidata nas circunstâncias vertidas no ato impetrado, justificando-se a reforma do aresto recorrido e a concessão da ordem... O apontado ato coator encampa as razões declinadas nos pareceres que o antecedem e invoca, como amparo legal, o previsto no art. 47, V, da Lei Estadual n. 10.261/1968, norma que encerra a seguinte redação

Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual ( CPPM , art. 302 ). 4... impetração da ação constitucional não é ilimitada, encontrando baliza na demonstração inequívoca da alegação de ofensa às garantias constitucionais que lastreiam o processo penal e que digam respeito à constrição... O impetrante alega que a Lei nº 11.719 /08, ao estabelecer o interrogatório como último ato da instrução criminal (art. 400 do CPP ) e a obrigatoriedade da apresentação da resposta à acusação (arts. 396

Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito... Tal entendimento se compatibiliza com enunciado da Súmula n. 480/STJ que já apregoava que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano... Nesse sentido, o art. 106 , I , do CTN prevê que: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito [...] em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade [...]

Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito... Tal entendimento se compatibiliza com enunciado da Súmula n. 480 /STJ que já apregoava que "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo

prestações anteriores ao ajuizamento da execução; não pagamento do débito em 3 dias; ausência de justificação ou de impossibilidade de fazê-lo ( CPC , art. 528 )-, seja quanto à definição do tempo de constrição... Dessa forma, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, "o percebimento de outra pensão de natureza previdenciária não constitui óbice para o recebimento da pensão decorrente de ato ilícito ( REsp... INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato

Deverá, ainda, fornecer endereço atualizado para os necessários atos de comunicação processual... É preciso, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282 , § 6º , do CPP , que, presentes os motivos que autorizam a constrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua substituição... Entretanto, em juízo de proporcionalidade, providências menos aflitivas são suficientes para evitar a reiteração delitiva, pois não há relato de atos de violência ou de grave ameaça contra pessoas e o

A Lei 13.097 , de 2015, dispõe que os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses... tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; averbação, por solicitação do interessado, de constrição... 14.382 , de 2022) Agora, além dessas hipóteses, a seguinte informação também tem eficácia ainda que não conste da matrícula do imóvel: V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição

prestações anteriores ao ajuizamento da execução; não pagamento do débito em 3 dias; ausência de justificação ou de impossibilidade de fazê-lo ( CPC , art. 528 )-, seja quanto à definição do tempo de constrição... financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato... Dessa forma, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, "o percebimento de outra pensão de natureza previdenciária não constitui óbice para o recebimento da pensão decorrente de ato ilícito ( REsp

títulos formados a partir de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ou, ainda, nos casos em que os bens sujeitos à constrição... de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal , de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de... Além disso, não é demais relembrar os termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal :"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo