Auxilio Doença Incapacidade Temporária em Notícias

Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis. DESTAQUE O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. O acórdão embargado da Terceira Turma entendeu que o prazo de 30 estabelecido no art. 308

permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. b) do requerimento... permanente) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente... assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentá-ria (aposentadoria por incapacidade

O que é o auxílio-doença do INSS? O auxílio-doença é concedido a trabalhadores que comprovem sua incapacidade através de uma avaliação médica realizada pela equipe do Instituto... Para solicitar o auxílio-doença, o trabalhador deve acessar o aplicativo ‘Meu INSS’, selecionar a opção “Pedir Benefício por Incapacidade” e seguir as instruções fornecidas... Para aqueles que buscam solicitar o auxílio-doença online, o processo é facilitado através do site ou aplicativo ‘Meu INSS’

uma redução substancial, uma vez que o auxílio temporário (auxílio doença) não teve mudanças em seu coeficiente inicial de 91%, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60%... Com isso, o segurado que recebia um auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, esse benefício fosse convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a renda mensal inicial sofreria... a 60% do salário de benefício de R$ 2.904,36 (dois mil, novecentos e quatro reais e trinta e seis centavos), ocasionando uma perda de 31% em relação ao auxílio por incapacidade temporária anteriormente

Foi acometida por problemas vocais, que resultaram na incapacidade temporária e parcial para o serviço... Ficou constatado que as atividades profissionais contribuíram para o surgimento da doença, que causou a incapacidade parcial e temporária da trabalhadora, no grau máximo... Na sentença, pontuou-se ainda que o recebimento de auxílio previdenciário em decorrência da incapacidade não excluiu a responsabilidade do empregador, porque as parcelas possuem naturezas jurídicas diversas

Observadas as carências, quando for o caso, o MEI tem direito à aposentadoria programada, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga... “Estar assegurado pelo INSS é essencial tanto para o presente, uma vez que podem ocorrer casos de incapacidade para o trabalho, quanto para o futuro, já pensando na aposentadoria”, comenta o músico... Já os dependentes possuem direito ao auxílio-reclusão, bem como à pensão por morte, sendo que esta não conta com período de carência, ou seja, pode ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que usou o Atestmed tem esperado por menos tempo para ter a concessão do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença... O segurado fez o requerimento do auxílio por incapacidade temporária em 31 de janeiro e a liberação ocorreu no dia 6 de fevereiro deste ano... Em seguida, clique em “Novo Requerimento” e escolha a opção “Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença)” e siga as instruções

temporária (antigo auxílio-doença)"... O Atestmed, em particular, promete revolucionar o processo de concessão de auxílios por incapacidade temporária, reduzindo o tempo de espera e o custo associado às perícias médicas presenciais... Governo prevê economizar R$ 10 bi em 2024 com pente-fino no INSS e novo modelo do auxílio-doença . CNN Brasil, São Paulo, 7 de fevereiro de 2024

O outro é o benefício por incapacidade temporária (conhecido por auxílio-doença), que pode ser pedido por quem estiver incapaz para o trabalho ou atividade habitual... A aposentadoria por invalidez é gerada por meio do requerimento de auxílio-doença. E como todos os benefícios citados anteriormente, só é concedida após análise da perícia médica

Tal ferramenta, criada pela Dataprev, irá fazer varredura nos atestados médicos que forem enviados pela internet para dar entrada em pedido de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença... "INSS lança inteligência artificial para detectar fraudes em atestados de auxílio-doença"... "INSS adota inteligência artificial que identifica fraudes em atestados do auxílio-doença"