Publicada Portaria sobre a concessão de Auxilio por Incapacidade Temporária por análise documental
🔥 Publicada portaria sobre a concessão de auxílio por incapacidade temporária por análise documental ( PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS Nº 7, 28/07/2022) A Portaria disciplina a dispensa de emissão de parecer... Pontos altos da portaria: 🎯 A concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária será realizada por meio de análise documental do INSS quando o tempo de espera para a realização da perícia... do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental ficará condicionada à apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, contendo os seguintes elementos