Boa Fé Objetiva Contratual em Notícias

A seguradora, por sua vez, alega que o filho da segurada era o principal condutor, conforme declarado por ele, ocorrendo quebra do perfil, assim como violação ao princípio da boa-fé objetiva... Analisando a apólice de seguro, ela afirma que não há de se falar em alteração da verdade por parte da autora, nem no intuito desta em "ludibriar a seguradora, quebrando a boa-fé objetiva do contrato... Quanto aos danos morais, a magistrada cita entendimento do STJ, cujo mero descumprimento contratual não acarreta indenização dessa natureza, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do

Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... A presente controvérsia deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente

Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente... A presente controvérsia deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer

de abstenção evidente no exercício de um direito Em seu voto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a configuração da supressio como modalidade de abuso de direito e de violação da boa-fé... objetiva deve estar baseada nos seguintes pressupostos: posição jurídica conhecida e exercitável (previsão contratual); abstenção ostensiva ou qualificada do exercício de um direito; e confiança investida... "Diante da não aceitação do distrato, que previa condições próprias de encerramento das obrigações contratuais, devem ser retomados os termos do contrato originário

e boa-fé objetiva” A Ação Popular que pediu a regularização dos serviços de energia elétrica foi proposta em 2018 pelos advogados Dr... o valor da tarifa e do consumo cobrado dos usuários, de acordo com as oscilações, quedas e interrupções no fornecimento de energia elétrica, em homenagem a função social do contrato, equilíbrio contratual

esbulho na data da promulgação da Constituição , são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé... Amigos, Vamos conhecer, de maneira bem objetiva, as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em 2023... É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2

Nesse sentido, encontra-se pacificado pela jurisprudência pátria que a falta de comprovação dos índices de sinistralidade para majorar a mensalidade do plano de saúde coletivo viola o princípio da boa-fé... objetiva e caracteriza abusividade das operadoras de planos de saúde [2]... sobre os temas de maior judicialização https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2024/01/29/planos-de-saude-aumento-empres... ↑ APELAÇÃO Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual

Portanto, a restrição imposta pelo plano de saúde foi considerada incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual, resultando na sua anulação de acordo com o artigo 51 , inciso IV , do Código... pois estabelece obrigação iníqua, incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada, razão pela qual é nula de pleno direito (... A cláusula contratual, embora amparada por uma resolução do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), foi considerada abusiva pelo tribunal

objetiva ou a equidade, promovendo desequilíbrio contratual e oneração excessiva ao consumidor, como nas hipóteses do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)... o ministro Antonio Carlos Ferreira, é assegurada a revisão judicial do contrato de seguro quando verificada a existência de cláusula abusiva, imposta unilateralmente pelo fornecedor, que contrarie a boa-fé

No campo do processo civil, ordenado pelo Código de Processo Civil , outros princípios e vetores de julgamento sobressaem, como por exemplo: princípio da cooperação e comportamento processual probo (boa-fé... Essa circunstância objetiva não constitui um elemento essencial do tipo penal que resultou na condenação do acusado... A pretensão do condômino de reembolso de despesas efetuadas com a manutenção da coisa comum tem causa jurídica certa, vez que decorre da relação contratual (ainda que verbal ou presumida) existente entre