Cerceamento de Provas em Notícias

e irrelevantes para o deslinde da questão controvertida, bem assim evidenciando o caráter protelatório dos pedidos, inexistindo cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório... As instâncias ordinárias indeferiram as provas requeridas pela Defesa com lastro em fundamentação idônea, demonstrando, exaustivamente, que se cuidavam de provas tecnicamente impossíveis de serem produzidas... Para rever a afirmação, seria imperioso o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3

As mensagens de WhatsApp e outras provas demonstram que o motorista não foi representado por advogado próprio que o orientasse sobre os benefícios e prejuízos da transação, defendeu o relator do caso... Súmula 393 , I, do TST) possibilita que o Tribunal conheça da matéria veiculada na instância originária, ainda que a decisão impugnada não a tenha apreciado por inteiro, não havendo que se falar em cerceamento

requereu preliminarmente: a) a nulidade do processo após o recebimento da Denúncia, invocando a negativa de vigência do art. 417 , § 2º , do CPPM ; b) a nulidade da persecução penal militar por cerceamento... Quanto à receptação de coletes e de capacetes, requereu a absolvição por ausência de materialidade delitiva ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas... por asseverar que o acusado ROGÉRIO NXXXXXXXXX foi ouvido como testemunha na fase inquisitiva e, portanto, não foi alertado de seu direito constitucional de permanecer em silêncio; c) a nulidade das provas

A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente... Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juiz, mediante decisão fundamentada, da produção de prova considerada impertinente, irrelevante ou protelatória – artigo 400 , § 1º , do Código... Ressaltei que a caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador

a imposição, em tudo precoce, de solução de continuidade à condução do iter da persecução penal em comento, à míngua de evidências críveis de ilegalidades, e por sequer se cogitar de hipótese de cerceamento... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A LEGITIMAR A ORDINÁRIA TRAMITAÇÃO DA PERSECUÇÃO... No processo, há produção de provas e condução pelo juiz, de forma que, se prejuízo houver, advirá da sentença e não da atitude de qualquer das partes

Não há cerceamento de defesa, pois o juiz sentenciante afirmou que "restou mantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo de rigor a manutenção da instrução por ausência de prejuízo ao réu, assim... provas obtidas pelo acesso ao celular, uma vez que o paciente mostrou espontaneamente às mensagens de texto aos policiais... PROVAS INDEPENDENTES. INCOMUNICABILIDAD. DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS

Notícias DECISÃO 20/02/2024 Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu... que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos... oposição dos embargos monitórios, ficando caracterizado o cerceamento de defesa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido... oposição dos embargos monitórios, ficando caracterizado o cerceamento de defesa... direito de provas ao autor da ação

Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre... iniciou-se extensa investigação realizada pela Polícia Civil deste Estado (que contou, inclusive, com o deferimento judicial de interceptação telefônica) a qual levou - por meio do encontro fortuito de provas... É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente

constitucional, assim como também daquelas supracitadas junto ao Item 3 do petitório, com vistas a comprovara veracidade das alegações da defesa, para que não haja mais nenhum tipo de nulidade ou cerceamento... Diante da ausência de provas cabais não há outra alternativa senão a concessão de liberdade ao ora paciente... [Evento 9] No mais, percebo que a defesa traz novas argumentações e provas sobre as conclusões do acórdão, o que merece ser aceito